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Data: 23/07/2012

Lei Complementar 12/2003 ISSQN Balneário Arroio do Silva


LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2003, DE 30/12/2003.


DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN,  ALTERA A LEI Nº 002ESTE ATO AINDA NÃO ESTÁ DISPONÍVEL NO SISTEMA. DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



          
PAULO PEDROSO VITOR, Prefeito Municipal de Balneário Arroio do Silva, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor;

 

FAÇO SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e EU sanciono a seguinte LEI:


 


CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA


SEÇÃO I
FATO GERADOR



Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.

§ 2º A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.

§ 3º A caracterização do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão-somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços.

§ 4º Para fins de enquadramento na lista de serviços:

I - o que vale é a natureza, a "alma" do serviço, sendo irrelevante o nome dado pelo contribuinte;
II - o que importa é a essência, o "espírito" do serviço, ainda que o nome do serviço não esteja previsto, literalmente, na lista de serviço.

§ 5º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 6º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 7º O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 8º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

§ 9º Ocorrendo a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos na lista de serviços, nasce a obrigação fiscal para com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Independentemente:
I - da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, praticado;
II - da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.

Art. 2º O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo Único - Não se enquadram ao disposto do inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.




SEÇÃO III
LOCAL DA PRESTAÇÃO




Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, abaixo relacionadas, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º desta Lei Complementar;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços anexa;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços anexa;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços anexa;

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços anexa;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços anexa;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços anexa;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de Serviços;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços anexa;
XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços anexa;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços anexa;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços anexa;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista de Serviços anexa;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços anexa;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista de Serviços anexa;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços anexa.
§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município:
I - no caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviços anexa, em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não;
II - no caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços anexa, em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.




SUBSEÇÃO I
ESTABELECIMENTO PRESTADOR



Art. 4° Considera-se estabelecimento prestador:

I - o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas;

II - o local, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde sejam executadas atividades sujeitas à incidência do imposto, mediante a utilização de empregados, ainda que sob a forma de cessão de mão-de-obra, com ou sem o concurso de máquinas, equipamentos, ferramentas ou quaisquer outros utensílios.




SEÇÃO IV
SUJEITO PASSIVO

Art. 5º Sujeito passivo do imposto é o contribuinte ou o responsável, na forma prevista nesta Lei.


SUBSEÇÃO I
CONTRIBUINTE



Art. 6º Contribuinte é o prestador do serviço sujeito à incidência do imposto.



SUBSEÇÃO II
RESPONSÁVEL

SETOR I
RESPONSÁVEL POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA




Art. 7º O Município, atribui de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 1º São responsáveis, por substituição tributária total, pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais:
I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária:
a) de serviço prestado por contribuinte que não esteja regularmente cadastrado como contribuinte do Município ou não tenha emitido nota fiscal de prestação de serviço;
b) dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços.
III - as empresas públicas e sociedades de economia mista, quando contratarem a prestação de serviços sujeitos à incidência do imposto;
IV - as distribuidoras de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização, em relação às vendas subseqüentes realizadas pelas entidades esportivas autorizadas ou empresas contratadas, exploradoras de casas de jogos e bingos eletrônicos ou permanentes;
V - os administradores de bens e negócios de terceiros, em relação aos serviços de venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios, realizados em casas de jogos e bingos eletrônicos ou permanentes;
VI - as empresas prestadoras dos serviços de planos de medicina de grupo ou individual e planos de saúde, em relação aos serviços de saúde e assistência médica, descritos no item 4 da Lista de Serviços;
VII - as agências de propaganda, em relação aos serviços prestados por terceiros, quando contratados por conta e ordem de seus clientes;

VIII - as empresas incorporadoras e construtoras, em relação aos serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis, descritos no subitem 10.05 da Lista de Serviços;
IX - as empresas seguradoras, em relação aos serviços dos quais resultem:
a) remunerações a título de pagamentos em razão do conserto, restauração ou recuperação de bens sinistrados;
b) remunerações a título de comissões pagas a seus agentes, corretores ou intermediários, pela venda de seus planos;
c) remunerações a título de pagamentos em razão de inspeções e avaliações de risco para cobertura de contrato de seguros e de prevenção e gerência de riscos seguráveis.
§ 2º O disposto nos incisos II "b", III, IV, V, VI, VII, VIII e IX não se aplica quando o contribuinte prestador do serviço sujeitar-se a pagamento do imposto em base fixa ou por estimativa, devendo esta condição ser comprovada.
§ 3º A responsabilidade a que se refere este artigo somente será elidida nos seguintes casos:
I - quando o prestador dos serviços, agindo com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou de evitar ou diferir o seu pagamento, prestar informações falsas ao responsável induzindo-o a erro na apuração do imposto devido;
II - na concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em qualquer espécie de ação judicial.

 



SETOR II
RESPONSABILIDADE POR TRANSFERÊNCIA



Art. 8º São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido e não retido, os órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias e fundações.


SETOR III
RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE



Art. 9° Estão sujeitos à retenção do imposto na fonte os serviços prestados aos órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias e fundações.
Parágrafo Único - Os valores descontados na forma deste artigo serão deduzidos pelos prestadores dos serviços no momento da apuração do imposto.
Art. 10° As entidades mencionadas no artigo anterior deverão fornecer, em duas vias, aos prestadores dos serviços o Comprovante de Retenção do Imposto na Fonte - CRIF, em modelo aprovado pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao prestador no momento do pagamento do serviço.




SEÇÃO V
BASE DE CÁLCULO




Art. 11° A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º Entende-se por preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de condição.
§ 2º Na falta de preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o preço corrente na praça do prestador.
§ 3º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista de Serviços forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabo de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município.
§ 4º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas previstas no artigo 19, em função da formação escolar ou profissional.
§ 5º A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, que não tenha, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional.
§ 6º Quando a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte não for o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, tendo, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será determinada, mensalmente, levando-se em conta o preço do serviço.
§ 7º O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento:
I - incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, ressalvados os casos previstos nos subitens 7.02, 7.05, 14.01, 14.03 e 17.10, da lista de serviços;
II - sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
§ 8º Mercadoria:
I - é o objeto de comércio do produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho, que a adquire para revender a outro comerciante ou ao consumidor;
II - é a coisa móvel que se compra e se vende, por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou feiras;
III - é todo bem móvel sujeito ao comércio, ou seja, com destino a ser vendido;
IV - é a coisa móvel que se encontra na posse do titular de um estabelecimento comercial, industrial ou produtor, destinando-se a ser por ele transferida, no estado em que se encontra ou incorporada a outro produto.


§ 9º Material:


I - é o objeto que, após ser comercializado, pelo comércio do produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho, é adquirido, pelo prestador de serviço, não para revender a outro comerciante ou ao consumidor, mas para ser utilizado na prestação dos serviços previstos na lista de serviços;
II - é a coisa móvel que, após ser comprada, por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou feiras, é adquirida, pelo prestador de serviço, para ser empregada na prestação dos serviços previstos na lista de serviços;
III - é todo bem móvel que, não sujeito mais ao comércio, ou seja, sem destino a ser vendido, por se achar no poder ou na propriedade de um estabelecimento prestador de serviço, é usado na prestação dos serviços previstos na lista de serviços;
IV - é a coisa móvel que, logo que sai da circulação comercial, se encontra na posse do titular de um estabelecimento prestador de serviço, destina-se a ser por ele aplicada na prestação dos serviços previstos na lista de serviços.


§ 10 Subempreitada:


I - é a terceirização total ou parcial de um serviço global previsto na lista de serviços;
II - é a terceirização de uma ou de mais de uma das etapas específicas de um serviço geral previsto na lista de serviços.
§ 11 O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação.
§ 12 Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.
§ 13 Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.
§ 14 A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.
§ 15 As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.
§ 16 Na falta do PS - Preço do Serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento.
§ 17. Quando se tratar de execução de obras de construção civil, o cálculo do valor da mão de obra para aplicação da alíquota correspondente, será calculada de acordo com a tabela de anexo I.


SUBSEÇÃO I
ARBITRAMENTO




Art. 12°. Sempre que forem omissos ou não mereçam fé às declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal.

Art. 13°. A autoridade fiscal que proceder ao arbitramento da base de cálculo lavrará Termo de Arbitramento, valendo-se dos dados e elementos que possa colher junto:         I - a contribuintes que promovam prestações semelhantes;
II - ao próprio sujeito passivo, relativamente a prestações realizadas em períodos anteriores;
III - no estabelecimento, com base no movimento das operações apuradas em período de tempo determinado, mediante acompanhamento.

Parágrafo Único - O arbitramento poderá basear-se ainda em quaisquer outros elementos probatórios, inclusive despesas necessárias à manutenção do estabelecimento ou a efetivação das prestações.

Art. 14°. O Termo de Arbitramento integra a Notificação Fiscal e deve conter:

I - a identificação do sujeito passivo;
II - o motivo do arbitramento;
III - a descrição das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo;
IV - as datas inicial e final, ainda que aproximadas, de cada período em que tenham desenvolvido as atividades;
V - os critérios de arbitramento utilizados pela autoridade fazendária;
VI - o valor da base de cálculo arbitrado, correspondente ao total das prestações realizadas em cada um dos períodos considerados;
VII - o ciente do sujeito passivo ou, se for o caso, a indicação de que este se negou a opor o ciente.
Parágrafo Único - Os critérios a que se refere o inciso V deste artigo serão estabelecidos em regulamento.

Art. 15°. Acompanham o Termo de Arbitramento a cópia dos documentos que lhe serviram de base, salvo quando estas tenham sido extraídas de documentos pertencentes ao próprio sujeito passivo, caso em que serão identificados.

Art. 16°. Não se aplica o disposto nesta Subseção quando o fisco dispuser de elementos suficientes para determinar o valor real das prestações.

Art. 17°. É assegurado ao contribuinte o direito de contestar a avaliação do valor arbitrado, na forma e prazos previstos nesta Lei.

 




SEÇÃO VI
DA LISTA DE SERVIÇOS E DA ALÍQUOTA




Art. 18°. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será pago tendo como base alíquota proporcional expressa em percentagem sobre o preço dos serviços, como estabelece a lista de serviços a seguir:

 


 LISTA DE SERVIÇOS
  ________________________________________________________________
 |Item|Subitem|                 Descrição                |Alíquota|
 |====|=======|==========================================|========|
 |01. |       |Serviços de informática e congêneres.     |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |01. |01.    |Análise e desenvolvimento de sistemas.    |   4%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |01. |02.    |Programação.                              |   4%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |01. |03.    |Processamento de dados e congêneres.      |   4%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |01. |04.    |Elaboração de programas  de  computadores,|        |
 |    |       |inclusive de jogos eletrônicos.           |   4%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |01. |05.    |Licenciamento ou cessão de direito de uso |        |
 |    |       |de programas de computação.               |   4%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |01. |06.    |Assessoria e consultaria em informática.  |   4%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |01. |07.    |Suporte técnico em informática, inclusive |        |
 |    |       |instalação, configuração e manutenção  de |        |
 |    |       |programas de computação e bancos de dados.|   4%   |

 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |01. |08.    |Planejamento, confecção,  manutenção  e   |        |
 |    |       |atualização de páginas eletrônicas.       |   4%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |02. |       |Serviços de pesquisas e desenvolvimento de|        |
 |    |       |qualquer natureza.                        |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |02. |01.    |Serviços de pesquisas e desenvolvimento de|        |
 |    |       |qualquer natureza.                        |   4%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |03. |       |Serviços prestados mediante locação,  ces-|        |
 |    |       |são de direito de uso e congêneres.       |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |    |01.    |(VETADO).                                 |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |03. |02.    |Cessão de  direito de uso  de marcas e  de|        |
 |    |       |sinais de propaganda.                     |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |03. |03.    |Exploração de salões de festas, centro de |        |
 |    |       |convenções, escritórios virtuais, stands, |        |
 |    |       |quadras esportivas, estádios, ginásios,au-|        |
 |    |       |ditórios, casas de espetáculos, parques de|        |
 |    |       |diversões, canchas e congêneres, para rea-|        |
 |    |       |lização de eventos ou negócios de qualquer|        |
 |    |       |natureza.                                 |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |03. |04.    |Locação, sublocação, arrendamento, direito|        |
 |    |       |de passagem ou permissão de uso, comparti-|        |
 |    |       |lhado ou não, de ferrovia, rodovia,postes,|        |
 |    |       |cabos, dutos e condutos de qualquer  natu-|        |
 |    |       |reza.                                     |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |03. |05.    |Cessão de andaimes, palcos, coberturas  e |        |
 |    |       |outras estruturas de uso temporário.      |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |04. |       |Serviços de saúde, assistência médica  e  |        |
 |    |       |congênere.                                |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |04. |01.    |Medicina e biomedicina.                   |   4%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |04. |02.    |Análises clínicas, patologia, eletricidade|        |
 |    |       |médica, radioterapia, quimioterapia,ultra-|        |
 |    |       |sonografia, ressonância magnética,  radio-|        |
 |    |       |logia, tomografia e congêneres.           |   4%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |04. |03.    |Hospitais, clínicas, laboratórios, sanató-|        |
 |    |       |rios, manicômios, casas de saúde, prontos-|        |
 |    |       |socorros, ambulatórios e congêneres.      |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |04. |04.    |Instrumentação cirúrgica.                 |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |04. |05.    |Acupuntura.                               |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |04. |06.    |Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.|   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |04. |07.    |Serviços farmacêuticos.                   |   4%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |04. |08.    |Terapia ocupacional, fisioterapia  e fono-|        |
 |    |       |audiologia.                               |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |04. |09.    |Terapias de qualquer espécie destinadas ao|        |
 |    |       |tratamento físico, orgânico e mental.     |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |04. |10.    |Nutrição.                                 |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |04. |11.    |Obstetrícia.                              |   4%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |04. |12.    |Odontologia.                              |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |04. |13.    |Ortóptica.                                |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |04. |14.    |Próteses sob encomenda.                   |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |04. |15.    |Psicanálise.                              |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |04. |16.    |Psicologia.                               |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |04. |17.    |Casas de repouso e de recuperação,creches,|        |
 |    |       |asilos e congêneres.                      |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |04. |18.    |Inseminação artificial, fertilização  in  |        |
 |    |       |vitro e congêneres.                       |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |04. |19.    |Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvu-|        |
 |    |       |los, sêmen e congêneres.                  |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |04. |20.    |Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen,  |        |
 |    |       |órgãos e materiais biológicos de qualquer |        |
 |    |       |espécie.                                  |   2%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |04. |21.    |Unidade de atendimento, assistência   ou  |        |
 |    |       |tratamento móvel e congêneres.            |   2%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |04. |22.    |Planos de medicina de grupo ou individual |        |
 |    |       |e convênios para prestação de assistência |        |
 |    |       |médica, hospitalar, odontológica e  congê-|        |
 |    |       |neres.                                    |   4%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |04. |23.    |Outros planos  de  saúde  que se cumpram  |        |
 |    |       |através de serviços de terceiros contrata-|        |
 |    |       |dos, credenciados, cooperados ou apenas   |        |
 |    |       |pagos pelo operador do plano mediante  in-|        |
 |    |       |dicação do beneficiário.                  |   4%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |05. |       |Serviços de medicina e assistência veteri-|        |
 |    |       |nária e congêneres.                       |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |05. |01.    |Medicina veterinária e zootecnia.         |   4%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |05. |02.    |Hospitais, clínicas, ambulatórios,prontos-|        |
 |    |       |socorros e congêneres,na área veterinária.|   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |05. |03.    |Laboratórios de análise  na área veteriná-|        |
 |    |       |ria.                                      |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |05. |04.    |Inseminação artificial, fertilização   in |        |
 |    |       |vitro e congêneres.                       |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |05. |05.    |Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.|   2%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |05. |06.    |Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen,  |        |
 |    |       |órgãos e materiais biológicos de qualquer |        |
 |    |       |espécie.                                  |   2%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |05. |07.    |Unidade de atendimento, assistência   ou  |        |
 |    |       |tratamento móvel e congêneres.            |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |05. |08.    |Guarda, tratamento, amestramento,  embele-|        |
 |    |       |zamento, alojamento e congêneres.         |   4%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |05. |09.    |Planos de atendimento e assistência médico|        |
 |    |       |veterinária.                              |   4%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |06. |       |Serviços de cuidados pessoais, estética,  |        |
 |    |       |atividades físicas e congêneres.          |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |06. |01.    |Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedi-|        |
 |    |       |curos e congêneres.                       |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |06. |02.    |Esteticistas,  tratamento de pele, depila-|        |
 |    |       |ção e congêneres.                         |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |06. |03.    |Banhos, duchas, sauna, massagens e  congê-|        |
 |    |       |neres.                                    |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |06. |04.    |Ginástica, dança, esportes, natação, artes|        |
 |    |       |marciais e demais atividades físicas.     |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |06. |05.    |Centros de emagrecimento,spa e congêneres.|   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |07. |       |Serviços relativos à engenharia,  arquite-|        |
 |    |       |tura, geologia, urbanismo, construção  ci-|        |
 |    |       |vil, manutenção, limpeza, meio ambiente,  |        |
 |    |       |saneamento e congêneres.                  |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |07. |01.    |Engenharia, agronomia, agrimensura, arqui-|        |
 |    |       |tetura, geologia, urbanismo, paisagismo e |        |
 |    |       |congêneres.                               |   4%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |07. |02.    |Execução, por administração, empreitada ou|        |
 |    |       |subempreitada, de obras de construção  ci-|        |
 |    |       |vil, hidráulica ou elétrica e de outras o-|        |
 |    |       |bras semelhantes, inclusive sondagem, per-|        |
 |    |       |furação de poços, escavação, drenagem   e |        |
 |    |       |irrigação, terraplanagem,   pavimentação, |        |
 |    |       |concretagem e a instalação e montagem  de |        |
 |    |       |produtos, peças e equipamentos (exceto  o |        |
 |    |       |fornecimento de mercadorias produzidas pe-|        |
 |    |       |lo prestador de serviços fora do local da |        |
 |    |       |prestação dos serviços, que fica sujeito  |        |
 |    |       |ao ICMS).                                 |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |07. |03.    |Elaboração de planos diretores,estudos  de|        |
 |    |       |viabilidade, estudos organizacionais e ou-|        |
 |    |       |tros, relacionados com obras e serviços de|        |
 |    |       |engenharia; elaboração  de  anteprojetos, |        |
 |    |       |projetos básicos e projetos executivos pa-|        |
 |    |       |ra trabalhos de engenharia.               |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |07. |04.    |Demolição.                                |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |07. |05.    |Reparação, conservação e reforma de edifí-|        |
 |    |       |cios, estradas, pontes, portos e  congêne-|        |
 |    |       |res (exceto o fornecimento de mercadorias |        |
 |    |       |produzidas pelo prestador dos serviços,fo-|        |
 |    |       |ra do local da prestação dos serviços, que|        |
 |    |       |fica sujeito ao ICMS).                    |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |07. |06.    |Colocação e instalação de tapetes,  carpe-|        |
 |    |       |tes, assoalhos, cortinas, revestimentos de|        |
 |    |       |parede, vidros, divisórias, placas de ges-|        |
 |    |       |so e congêneres, com material   fornecido |        |
 |    |       |pelo tomador do serviço.                  |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |07. |07.    |Recuperação, raspagem, polimento e lustra-|        |
 |    |       |ção de pisos e congêneres.                |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |07. |08.    |Calafetação.                              |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |07. |09.    |Varrição, coleta, remoção,   incineração, |        |
 |    |       |tratamento, reciclagem, separação e desti-|        |
 |    |       |nação final de lixo, rejeitos e outros re-|        |
 |    |       |síduos quaisquer.                         |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |07. |10.    |Limpeza, manutenção e conservação de vias |        |
 |    |       |e logradouros públicos, imóveis, chaminés,|        |
 |    |       |piscinas, parques, jardins e congêneres.  |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |07. |11.    |Decoração e jardinagem, inclusive corte e |        |
 |    |       |poda de árvores.                          |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |07. |12.    |Controle e tratamento de efluentes   de   |        |
 |    |       |qualquer natureza e de agentes físicos,   |   3%   |
 |    |       |químicos e biológicos.                    |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |07. |13.    |Dedetização, desinfecção, desinsetização, |        |
 |    |       |imunização, higienização, desratização ,  |        |
 |    |       |pulverização e congêneres.                |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |07  |14.    |(VETADO).                                 |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |    |15.    |(VETADO).                                 |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |07. |16.    |Florestamento, reflorestamento, semeadura,|        |
 |    |       |adubação e congêneres.                    |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |07. |17.    |Escoramento, contenção de encostas e  ser-|        |
 |    |       |viços congêneres.                         |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |07. |18.    |Limpeza e dragagem de rios, portos,canais,|        |
 |    |       |baías, lagos, lagoas, represas, açudes  e |        |
 |    |       |congêneres.                               |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |07. |19.    |Acompanhamento e fiscalização da execução |        |
 |    |       |de obras de engenharia, arquitetura e  ur-|        |
 |    |       |banismo.                                  |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |07. |20.    |Aerofotogrametria  (inclusive  interpreta-|        |
 |    |       |ção), cartografia, mapeamento, levantamen-|        |
 |    |       |tos topográficos,batimétricos,geográficos,|        |
 |    |       |geodésicos, geológicos, geofísicos e  con-|        |
 |    |       |gêneres.                                  |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |07. |21.    |Pesquisa, perfuração, cimentação,mergulho,|        |
 |    |       |perfilagem,  concretação,  testemunhagem, |        |
 |    |       |pescaria, estimulação e outros  serviços  |        |
 |    |       |relacionados com a exploração e explotação|        |
 |    |       |de petróleo, gás natural  e  de outros re-|        |
 |    |       |cursos minerais.                          |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |07. |22.    |Nucleação e bombardeamento  de  nuvens  e |        |
 |    |       |congêneres.                               |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |08. |       |Serviços de educação, ensino, orientação  |        |
 |    |       |pedagógica e educacional, instrução, trei-|        |
 |    |       |namento e avaliação pessoal  de  qualquer |        |
 |    |       |grau ou natureza.                         |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |08. |01.    |Ensino regular pré-escolar, fundamental,  |        |
 |    |       |médio e superior.                         |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |08. |02.    |Instrução, treinamento, orientação pedagó-|        |
 |    |       |gica e educacional, avaliação de  conheci-|        |
 |    |       |mentos de qualquer natureza.              |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |09. |       |Serviços relativos à hospedagem, turismo, |        |
 |    |       |viagens e congêneres.                     |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |09. |01.    |Hospedagem de qualquer natureza em hotéis,|        |
 |    |       |apart-service condominiais,  flat,  apart-|        |
 |    |       |hotéis, hotéis residência,residence-servi-|        |
 |    |       |ce, suite service, hotelaria marítima, mo-|        |
 |    |       |téis, pensões e congêneres; ocupação por  |        |
 |    |       |temporada com fornecimento de serviço (o  |        |
 |    |       |valor da alimentação e gorjeta, quando in-|        |
 |    |       |cluído no preço da diária, fica sujeito ao|        |
 |    |       |Imposto Sobre Serviços).                  |   4%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |09. |02.    |Agenciamento, organização, promoção,inter-|        |
 |    |       |mediação e execução de programas de turis-|        |
 |    |       |mo, passeios, viagens, excursões, hospeda-|        |
 |    |       |gens e congêneres.                        |   4%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |09. |03.    |Guias de turismo.                         |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |10. |       |Serviços de intermediação e congêneres.   |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |10. |01.    |Agenciamento, corretagem ou intermediação |        |
 |    |       |de câmbio, de seguros, de cartões de  cré-|        |
 |    |       |dito, de planos de saúde e de planos  de  |        |
 |    |       |previdência privada.                      |   4%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |10. |02.    |Agenciamento, corretagem ou intermediação |        |
 |    |       |de títulos em geral, valores mobiliários e|        |
 |    |       |contratos quaisquer.                      |   4%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |10. |03.    |Agenciamento, corretagem ou intermediação |        |
 |    |       |de direitos de propriedade industrial, ar-|        |
 |    |       |tística ou literária.                     |   4%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |10. |04.    |Agenciamento, corretagem ou intermediação |        |
 |    |       |de contratos de  arrendamento  mercantil  |        |
 |    |       |(leasing), de franquia (franchising) e de |        |
 |    |       |faturização (factoring).                  |   4%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |10. |05.    |Agenciamento, corretagem ou intermediação |        |
 |    |       |de bens móveis ou imóveis, não abrangidos |        |
 |    |       |em outros itens ou subitens, inclusive  a-|        |
 |    |       |queles realizados no âmbito de Bolsas  de |        |
 |    |       |Mercadorias e Futuros,por quaisquer meios.|   4%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |10. |06.    |Agenciamento marítimo.                    |   4%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |10. |07.    |Agenciamento de notícias.                 |   4%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |10. |08.    |Agenciamento de publicidade e propaganda, |        |
 |    |       |inclusive o agenciamento de veiculação por|        |
 |    |       |quaisquer meios.                          |   4%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |10. |09.    |Representação de qualquer natureza, inclu-|        |
 |    |       |sive comercial.                           |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |10. |10.    |Distribuição de bens de terceiros.        |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |11. |       |Serviços de guarda, estacionamento,  arma-|        |
 |    |       |zenamento, vigilância e congêneres.       |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |11. |01.    |Guarda e estacionamento  de  veículos ter-|        |
 |    |       |restres automotores, de aeronaves e de em-|        |
 |    |       |barcações.                                |   4%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |11. |02.    |Vigilância, segurança ou monitoramento  de|        |
 |    |       |bens e pessoas.                           |   4%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |11. |03.    |Escolta, inclusive de veículos e cargas.  |   4%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |11. |04.    |Armazenamento, depósito, carga, descarga, |        |
 |    |       |arrumação e guarda de bens de qualquer es-|        |
 |    |       |pécie.                                    |   4%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |12. |       |Serviços de diversões, lazer,entretenimen-|        |
 |    |       |to e congêneres.                          |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |12. |01.    |Espetáculos teatrais.                     |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |12. |02.    |Exibições cinematográficas.               |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |12. |03.    |Espetáculos circenses.                    |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |12. |04.    |Programas de auditório.                   |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |12. |05.    |Parques de diversões, centros de lazer  e |        |
 |    |       |congêneres.                               |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |12. |06.    |Boates, táxi-dancing e congêneres.        |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |12. |07.    |Shows, ballet, danças, desfiles,  bailes, |        |
 |    |       |óperas, concertos, recitais, festivais  e |        |
 |    |       |congêneres.                               |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |12. |08.    |Feiras, exposições, congressos  e   congê-|        |
 |    |       |neres.                                    |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |12. |09.    |Bilhares, boliches e diversões eletrônicas|        |
 |    |       |ou não.                                   |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |12. |10.    |Corridas e competições de animais.        |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |12. |11.    |Competições esportivas ou de destreza  fí-|        |
 |    |       |sica ou intelectual, com ou sem a partici-|        |
 |    |       |pação do espectador.                      |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |12. |12.    |Execução de música.                       |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |12. |13.    |Produção,mediante ou sem encomenda prévia,|        |
 |    |       |de eventos, espetáculos,entrevistas,shows,|        |
 |    |       |ballet, danças, desfiles, bailes, teatros,|        |
 |    |       |óperas, concertos, recitais, festivais  e |        |
 |    |       |congêneres.                               |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |12. |14.    |Fornecimento de música para ambientes  fe-|        |
 |    |       |chados ou não, mediante transmissão  por  |        |
 |    |       |qualquer processo.                        |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |12. |15.    |Desfiles de blocos carnavalescos  ou  fol-|        |
 |    |       |clóricos, trios elétricos e congêneres.   |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |12. |16.    |Exibição de filmes, entrevistas, musicais,|        |
 |    |       |espetáculos, shows, concertos, desfiles,  |        |
 |    |       |óperas, competições esportivas, de destre-|        |
 |    |       |za intelectual ou congêneres.             |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |12. |17.    |Recreação e animação, inclusive em festas |        |
 |    |       |e eventos de qualquer natureza.           |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |13. |       |Serviços relativos à fonografia,  fotogra-|        |
 |    |       |fia, cinematografia e reprografia.        |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |13. |01.    |Fonografia ou gravação de sons, inclusive |        |
 |    |       |trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. |   4%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |13. |02.    |Fotografia e cinematografia, inclusive re-|        |
 |    |       |velação, ampliação, cópia, reprodução,tru-|        |
 |    |       |cagem e congêneres.                       |   4%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |13. |03.    |Reprografia,microfilmagem e digitalização.|   4%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |13. |04.    |Composição gráfica, fotocomposição,   cli-|        |
 |    |       |cheria, zincografia, litografia, fotolito-|        |
 |    |       |grafia.                                   |   4%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |14. |       |Serviços relativos a bens de terceiros.   |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |14. |01.    |Lubrificação, limpeza, lustração, revisão,|        |
 |    |       |carga e recarga,  conserto,  restauração, |        |
 |    |       |blindagem, manutenção e conservação de má-|        |
 |    |       |quinas, veículos, aparelhos, equipamentos,|        |
 |    |       |motores, elevadores ou de qualquer objeto |        |
 |    |       |(exceto peças e partes empregadas, que fi-|        |
 |    |       |cam sujeitas ao ICMS).                    |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |14. |02.    |Assistência Técnica.                      |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |14. |03.    |Recondicionamento de motores (exceto peças|        |
 |    |       |e partes empregadas, que ficam sujeitas ao|        |
 |    |       |ICMS).                                    |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |14. |04.    |Recauchutagem ou regeneração de pneus.    |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |14. |05.    |Restauração, recondicionamento, acondicio-|        |
 |    |       |namento, pintura, beneficiamento, lavagem,|        |
 |    |       |secagem, tingimento, galvanoplastia,  ano-|        |
 |    |       |dização, corte, recorte, polimento,  plas-|        |
 |    |       |tificação e congêneres, de objetos  quais-|        |
 |    |       |quer.                                     |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |14. |06.    |Instalação e montagem de aparelhos, máqui-|        |
 |    |       |nas e equipamentos, inclusive montagem in-|        |
 |    |       |dustrial, prestados ao usuário final,  ex-|        |
 |    |       |clusivamente com material por ele forneci-|        |
 |    |       |do.                                       |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |14. |07.    |Colocação de molduras e congêneres.       |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |14. |08.    |Encadernação, gravação e douração  de  li-|        |
 |    |       |vros, revistas e congêneres.              |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |14. |09.    |Alfaiataria e costura, quando  o  material|        |
 |    |       |for fornecido pelo usuário final, exceto  |        |
 |    |       |aviamento.                                |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |14. |10.    |Tinturaria e lavanderia.                  |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |14. |11.    |Tapeçaria e reforma de estofamentos em ge-|        |
 |    |       |ral.                                      |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |14. |12.    |Funilaria e lanternagem.                  |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |14. |13.    |Carpintaria e serralheria.                |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |15. |       |Serviços relacionados ao setor bancário ou|        |
 |    |       |financeiro, inclusive aqueles prestados   |        |
 |    |       |por instituições financeiras autorizadas a|        |
 |    |       |funcionar pela União ou por quem de direi-|        |
 |    |       |to.                                       |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |15. |01.    |Administração de fundos quaisquer, de con-|        |
 |    |       |sórcio, de cartão de crédito ou débito  e |        |
 |    |       |congêneres, de carteira de clientes,   de |        |
 |    |       |cheques pré-datados e congêneres.         |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |15. |02.    |Abertura de contas em geral,inclusive con-|        |
 |    |       |ta-corrente, conta de investimentos   e a-|        |
 |    |       |plicação e caderneta de poupança, no País |        |
 |    |       |e no exterior, bem como a manutenção das  |        |
 |    |       |referidas contas ativas e inativas.       |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |15. |03.    |Locação e manutenção de cofres  particula-|        |
 |    |       |res, de terminais eletrônicos,de terminais|        |
 |    |       |de atendimento e de bens e equipamentos em|        |
 |    |       |geral.                                    |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |15. |04.    |Fornecimento ou emissão de atestados   em |        |
 |    |       |geral, inclusive atestados de idoneidade, |        |
 |    |       |atestado de capacidade financeira e congê-|        |
 |    |       |neres.                                    |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |15. |05.    |Cadastro, elaboração de ficha cadastral,  |        |
 |    |       |renovação cadastral e congêneres, inclusão|        |
 |    |       |ou exclusão no Cadastro de Emitentes  de  |        |
 |    |       |Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer  |        |
 |    |       |outros bancos cadastrais.                 |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |15. |06.    |Emissão, reemissão e fornecimento de  avi-|        |
 |    |       |sos, comprovantes e documentos em geral;  |        |
 |    |       |abono de firmas; coleta e entrega de docu-|        |
 |    |       |mentos, bens e valores; comunicação  com  |        |
 |    |       |outra agência ou com a administração  cen-|        |
 |    |       |tral;licenciamento eletrônico de veículos;|        |
 |    |       |transferência de veículos;agenciamento fi-|        |
 |    |       |duciário ou depositário; devolução de bens|        |
 |    |       |em custódia.                              |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |15. |07.    |Acesso, movimentação, atendimento  e  con-|        |
 |    |       |sulta a contas em geral, por qualquer meio|        |
 |    |       |ou processo, inclusive por telefone,  fac-|        |
 |    |       |símile, internet e telex, acesso a  termi-|        |
 |    |       |nais de atendimento, inclusive vinte   e  |        |
 |    |       |quatro horas; acesso a outro banco e a re-|        |
 |    |       |de compartilhada; fornecimento de saldo,  |        |
 |    |       |extrato e demais informações relativas  a |        |
 |    |       |contas em geral, por qualquer meio ou pro-|        |
 |    |       |cesso.                                    |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |15. |08.    |Emissão, reemissão, alteração,cessão,subs-|        |
 |    |       |tituição, cancelamento e registro de  con-|        |
 |    |       |trato de crédito; estudo,análise e avalia-|        |
 |    |       |ção de operações de crédito; emissão, con-|        |
 |    |       |cessão, alteração ou contratação de aval, |        |
 |    |       |fiança, anuência e congêneres;serviços re-|        |
 |    |       |lativos à abertura de crédito, para quais-|        |
 |    |       |quer fins.                                |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |15. |09.    |Arrendamento mercantil (leasing) de quais-|        |
 |    |       |quer bens, inclusive cessão de direitos e |        |
 |    |       |obrigações, substituição de garantia,  al-|        |
 |    |       |teração,cancelamento e registro de contra-|        |
 |    |       |to, e demais serviços relacionados ao  ar-|        |
 |    |       |rendamento mercantil (leasing).           |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |15. |10.    |Serviços relacionados a cobranças, recebi-|        |
 |    |       |mentos ou pagamentos em geral, de títulos |        |
 |    |       |quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio,|        |
 |    |       |de tributos e por conta de terceiros,  in-|        |
 |    |       |clusive os efetuados por meio eletrônico, |        |
 |    |       |automático ou por máquinas de atendimento;|        |
 |    |       |fornecimento de posição de cobrança, rece-|        |
 |    |       |bimento ou pagamento; emissão de carnês,  |        |
 |    |       |fichas de compensação,impressos e documen-|        |
 |    |       |tos em geral.                             |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |15. |11.    |Devolução de títulos, protesto de títulos,|        |
 |    |       |sustação de protesto, manutenção de  títu-|        |
 |    |       |los, reapresentação de títulos, e demais  |        |
 |    |       |serviços a eles relacionados.             |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |15. |12.    |Custódia em geral, inclusive de títulos e |        |
 |    |       |valores mobiliários.                      |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |15. |13.    |Serviços relacionados a operações de  câm-|        |
 |    |       |bio em geral, edição, alteração, prorroga-|        |
 |    |       |ção, cancelamento e baixa de contrato de  |        |
 |    |       |câmbio; emissão de registro de exportação |        |
 |    |       |ou de crédito; cobrança ou depósito no ex-|        |
 |    |       |terior; emissão,fornecimento e cancelamen-|        |
 |    |       |to de cheques de viagem;    fornecimento, |        |
 |    |       |transferência, cancelamento e demais  ser-|        |
 |    |       |viços relativos à carta de crédito de  im-|        |
 |    |       |portação, exportação e  garantias  recebi-|        |
 |    |       |das; envio e recebimento de mensagens  em |        |
 |    |       |geral relacionadas a operações de câmbio. |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |15. |14.    |Fornecimento, emissão, reemissão,  renova-|        |
 |    |       |ção e manutenção de cartão magnético, car-|        |
 |    |       |tão de crédito, cartão de débito, cartão  |        |
 |    |       |salário e congêneres.                     |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |15. |15.    |Compensação de cheques  e  títulos  quais-|        |
 |    |       |quer; serviços relacionados a depósito,in-|        |
 |    |       |clusive depósito identificado, a saque de |        |
 |    |       |contas quaisquer, por qualquer  meio  ou  |        |
 |    |       |processo, inclusive em terminais eletrôni-|        |
 |    |       |cos e de atendimento.                     |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |15. |16.    |Emissão, reemissão, liquidação, alteração,|        |
 |    |       |cancelamento e baixa de ordens de pagamen-|        |
 |    |       |to, ordens de crédito e similares,   por  |        |
 |    |       |qualquer meio ou processo; serviços  rela-|        |
 |    |       |cionados à transferência de valores,dados,|        |
 |    |       |fundos, pagamentos e similares, inclusive |        |
 |    |       |entre contas em geral.                    |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |15. |17.    |Emissão, fornecimento, devolução,sustação,|        |
 |    |       |cancelamento e oposição de cheques  quais-|        |
 |    |       |quer, avulso ou por talão.                |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |15. |18.    |Serviços relacionados a crédito  imobiliá-|        |
 |    |       |rio, avaliação e vistoria de imóvel  ou   |        |
 |    |       |obra, análise técnica e jurídica, emissão,|        |
 |    |       |reemissão, alteração, transferência e  re-|        |
 |    |       |negociação de contrato, emissão e  reemis-|        |
 |    |       |são do termo de quitação e demais serviços|        |
 |    |       |relacionados a crédito imobiliário.       |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |16. |       |Serviços de transporte de natureza munici-|        |
 |    |       |pal.                                      |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |16. |01.    |Serviços de transporte de natureza munici-|        |
 |    |       |pal.                                      |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |17. |       |Serviços de apoio técnico, administrativo,|        |
 |    |       |jurídico, contábil,comercial e congêneres.|        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |17. |01.    |Assessoria ou consultoria de qualquer  na-|        |
 |    |       |tureza, não contida em outros itens desta |        |
 |    |       |lista; análise, exame, pesquisa, coleta,  |        |
 |    |       |compilação e fornecimento de dados  e  in-|        |
 |    |       |formações de qualquer natureza, inclusive |        |
 |    |       |cadastro e similares.                     |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |17. |02.    |Datilografia, digitação, estenografia, ex-|        |
 |    |       |pediente, secretaria em geral,  resposta  |        |
 |    |       |audível, redação, edição, interpretação,  |        |
 |    |       |revisão, tradução, apoio e infraestrutura |        |
 |    |       |administrativa e congêneres.              |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |17. |03.    |Planejamento, coordenação, programação ou |        |
 |    |       |organização técnica,financeira ou adminis-|        |
 |    |       |trativa.                                  |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |17. |04.    |Recrutamento, agenciamento, seleção e  co-|        |
 |    |       |locação de mão-de-obra.                   |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |17. |05.    |Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em  ca-|        |
 |    |       |ráter temporário, inclusive de empregados |        |
 |    |       |ou trabalhadores, avulsos ou temporários, |        |
 |    |       |contratados pelo prestador de serviço.    |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |17. |06.    |Propaganda e publicidade, inclusive promo-|        |
 |    |       |ção de vendas, planejamento de campanhas  |        |
 |    |       |ou sistemas de publicidade, elaboração de |        |
 |    |       |desenhos, textos e demais materiais publi-|        |
 |    |       |citários.                                 |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |17. |07.    |Franquia (franchising).                   |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |17. |08.    |Perícias, laudos, exames técnicos e análi-|        |
 |    |       |ses técnicas.                             |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |17. |09.    |Planejamento, organização e administração |        |
 |    |       |de feiras, exposições, congressos e congê-|        |
 |    |       |neres.                                    |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |17. |10.    |Organização de festas e recepções; bufê   |        |
 |    |       |(exceto o fornecimento de alimentação   e |        |
 |    |       |bebidas, que fica sujeito ao ICMS).       |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |17. |11.    |Administração em geral, inclusive de bens |        |
 |    |       |e negócios de terceiros.                  |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |17. |12.    |Leilão e congêneres.                      |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |17. |13.    |Advocacia.                                |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |17. |14.    |Arbitragem de qualquer espécie, inclusive |        |
 |    |       |jurídica.                                 |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |17. |15.    |Auditoria.                                |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |17. |16.    |Análise de Organização e Métodos.         |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |17. |17.    |Atuária e cálculos  técnicos  de qualquer |        |
 |    |       |natureza.                                 |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |17. |18.    |Contabilidade, inclusive serviços técnicos|        |
 |    |       |e auxiliares.                             |   2%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |17. |19.    |Consultoria e assessoria econômica ou  fi-|        |
 |    |       |nanceira.                                 |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |17. |20.    |Estatística.                              |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |17. |21.    |Cobrança em geral.                        |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |17. |22.    |Assessoria, análise, avaliação, atendimen-|        |
 |    |       |to, consulta, cadastro, seleção, gerencia-|        |
 |    |       |mento de informações, administração   de  |        |
 |    |       |contas a receber ou a pagar e em geral,re-|        |
 |    |       |lacionados a operações  de    faturização |        |
 |    |       |(factoring).                              |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |17. |23.    |Apresentação de palestras, conferências,  |        |
 |    |       |seminários e congêneres.                  |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |18. |       |Serviços de regulação de sinistros  vincu-|        |
 |    |       |lados a contratos de seguros; inspeção  e |        |
 |    |       |avaliação de riscos para cobertura de con-|        |
 |    |       |tratos de seguros; prevenção e gerência de|        |
 |    |       |riscos seguráveis e congêneres.           |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |18. |01.    |Serviços de regulação de sinistros  vincu-|        |
 |    |       |lados a contratos de seguros; inspeção  e |        |
 |    |       |avaliação de riscos para cobertura de con-|        |
 |    |       |tratos de seguros; prevenção e gerência de|        |
 |    |       |riscos seguráveis e congêneres.           |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |19. |       |Serviços de distribuição e venda de bilhe-|        |
 |    |       |tes e demais produtos de loteria, bingos, |        |
 |    |       |cartões, pules ou cupons de apostas,  sor-|        |
 |    |       |teios, prêmios, inclusive os decorrentes  |        |
 |    |       |de títulos de capitalização e congêneres. |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |19. |01.    |Serviços de distribuição e venda de bilhe-|        |
 |    |       |tes e demais produtos de loteria, bingos, |        |
 |    |       |cartões, pules ou cupons de apostas,  sor-|        |
 |    |       |teios, prêmios, inclusive os decorrentes  |        |
 |    |       |de títulos de capitalização e congêneres. |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |20. |       |Serviços portuários, aeroportuários,  fer-|        |
 |    |       |roportuários, de terminais rodoviários,   |        |
 |    |       |ferroviários e metroviários.              |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |20. |01.    |Serviços portuários, ferroportuários, uti-|        |
 |    |       |lização de porto,movimentação de passagei-|        |
 |    |       |ros, reboque de embarcações, rebocador es-|        |
 |    |       |coteiro, atracação, desatracação, serviços|        |
 |    |       |de praticagem, capatazia, armazenagem  de |        |
 |    |       |qualquer natureza, serviços acessórios,mo-|        |
 |    |       |vimentação de mercadorias, serviços   de  |        |
 |    |       |apoio marítimo, de movimentação ao largo, |        |
 |    |       |serviços de armadores, estiva,conferência,|        |
 |    |       |logística e congêneres.                   |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |20. |02.    |Serviços aeroportuários, utilização de ae-|        |
 |    |       |roporto, movimentação de passageiros,  ar-|        |
 |    |       |mazenagem de qualquer natureza, capatazia,|        |
 |    |       |movimentação de aeronaves,  serviços  de  |        |
 |    |       |apoio aeroportuários, serviços acessórios,|        |
 |    |       |movimentação de mercadorias, logística  e |        |
 |    |       |congêneres.                               |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |20. |03.    |Serviços de terminais rodoviários,  ferro-|        |
 |    |       |viários, metroviários, movimentação   de  |        |
 |    |       |passageiros, mercadorias, inclusive suas  |        |
 |    |       |operações, logística e congêneres.        |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |21. |       |Serviços de registros públicos,cartorários|        |
 |    |       |e notariais.                              |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |21. |01.    |Serviços de registros públicos,cartorários|        |
 |    |       |e notariais.                              |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |22. |       |Serviços de exploração de rodovia.        |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |22. |01.    |Serviços de exploração de rodovia mediante|        |
 |    |       |cobrança de preço ou pedágio dos usuários,|        |
 |    |       |envolvendo execução de serviços de conser-|        |
 |    |       |vação, manutenção, melhoramentos para ade-|        |
 |    |       |quação de capacidade e segurança de  trân-|        |
 |    |       |sito, operação, monitoração, assistência  |        |
 |    |       |aos usuários e outros serviços definidos  |        |
 |    |       |em contratos, atos de concessão ou de per-|        |
 |    |       |missão ou em normas oficiais.             |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |23. |       |Serviços de programação e comunicação  vi-|        |
 |    |       |sual, desenho industrial e congêneres.    |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |23. |01.    |Serviços de programação e comunicação  vi-|        |
 |    |       |sual, desenho industrial e congêneres.    |   4%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |24. |       |Serviços de chaveiros, confecção de carim-|        |
 |    |       |bos, placas, sinalização visual, banners, |        |
 |    |       |adesivos e congêneres.                    |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |24. |01.    |Serviços de chaveiros, confecção de carim-|        |
 |    |       |bos, placas, sinalização visual, banners, |        |
 |    |       |adesivos e congêneres.                    |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |25. |       |Serviços funerários.                      |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |25. |01.    |Funerais, inclusive fornecimento  de  cai-|        |
 |    |       |xão, urna ou esquifes; aluguel de capela; |        |
 |    |       |transporte do corpo cadavérico;fornecimen-|        |
 |    |       |to de flores, coroas e outros paramentos; |        |
 |    |       |desembaraço de certidão de óbito; forneci-|        |
 |    |       |mento de véu, essa e outros adornos;embal-|        |
 |    |       |samento, embelezamento,conservação ou res-|        |
 |    |       |tauração de cadáveres.                    |   4%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |25. |02.    |Cremação de corpos e partes de corpos  ca-|        |
 |    |       |davéricos.                                |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |25. |03.    |Planos ou convênio funerários.            |   4%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |25. |04.    |Manutenção e conservação de jazigos e  ce-|        |
 |    |       |mitérios.                                 |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |26. |       |Serviços de coleta, remessa ou entrega de |        |
 |    |       |correspondências, documentos, objetos,bens|        |
 |    |       |ou valores, inclusive pelos correios   e  |        |
 |    |       |suas agências franqueadas; courrier e con-|        |
 |    |       |gêneres.                                  |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |26. |01.    |Serviços de coleta, remessa ou entrega de |        |
 |    |       |correspondências, documentos,  objetos,   |        |
 |    |       |bens ou valores, inclusive pelos correios |        |
 |    |       |e suas agências franqueadas; courrier  e  |        |
 |    |       |congêneres.                               |   5%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |27. |       |Serviços de assistência social.           |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |27. |01.    |Serviços de assistência social.           |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |28. |       |Serviços de avaliação de bens e serviços  |        |
 |    |       |de qualquer natureza.                     |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |28. |01.    |Serviços de avaliação de bens e serviços  |        |
 |    |       |de qualquer natureza.                     |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |29. |       |Serviços de biblioteconomia.              |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |29. |01.    |Serviços de biblioteconomia.              |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |30. |       |Serviços de biologia, biotecnologia e quí-|        |
 |    |       |mica.                                     |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |30. |01.    |Serviços de biologia, biotecnologia e quí-|        |
 |    |       |mica.                                     |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |31. |       |Serviços técnicos em edificações,  eletrô-|        |
 |    |       |nica, eletrotécnica, mecânica, telecomuni-|        |
 |    |       |cações e congêneres.                      |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |31. |01.    |Serviços técnicos em edificações,  eletrô-|        |
 |    |       |nica, eletrotécnica, mecânica, telecomuni-|        |
 |    |       |cações e congêneres.                      |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |32. |       |Serviços de desenhos técnicos.            |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |32. |01.    |Serviços de desenhos técnicos.            |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |33. |       |Serviços de desembaraço aduaneiro,  comis-|        |
 |    |       |sários, despachantes e congêneres.        |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |33. |01.    |Serviços de desembaraço aduaneiro,  comis-|        |
 |    |       |sários, despachantes e congêneres.        |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |34. |       |Serviços de investigações particulares,de-|        |
 |    |       |tetives e congêneres.                     |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |34. |01.    |Serviços de investigações particulares,de-|        |
 |    |       |tetives e congêneres.                     |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |35. |       |Serviços de reportagem, assessoria de  im-|        |
 |    |       |prensa, jornalismo e relações públicas.   |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |35. |01.    |Serviços de reportagem, assessoria de  im-|        |
 |    |       |prensa, jornalismo e relações públicas.   |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |36. |       |Serviços de meteorologia.                 |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |36. |01.    |Serviços de meteorologia.                 |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |37. |       |Serviços de artistas, atletas, modelos  e |        |
 |    |       |manequins.                                |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |37. |01.    |Serviços de artistas, atletas, modelos  e |        |
 |    |       |manequins.                                |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |38. |       |Serviços de museologia.                   |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |38. |01.    |Serviços de museologia.                   |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |39. |       |Serviços de ourivesaria e lapidação.      |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |39. |01.    |Serviços de ourivesaria e lapidação (quan-|        |
 |    |       |do o material for fornecido pelo tomador  |        |
 |    |       |do serviço).                              |   3%   |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |40. |       |Serviços relativos a obras de arte sob en-|        |
 |    |       |comenda.                                  |        |
 |----|-------|------------------------------------------|--------|
 |40. |01.    |Obras de arte sob encomenda.              |   3%   |
 |____|_______|__________________________________________|________|



 


SUBSEÇÃO I
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS




Art. 19°. O imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o percentual será fixo por ano, vinculado a Unidade de Referencia do Municipal - UFRM, estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida para o exercício da atividade, de acordo com as seguintes categorias:

I - Sobre serviços prestados por profissionais de nível fundamental o valor do imposto é de 50 (cinqüenta) UFRM;
II - Sobre serviços prestados por profissionais de nível médio o valor do imposto é de 100(cem) UFRM;
III - Sobre serviços prestados por profissionais de nível superior o valor do imposto é de 150 (cento e cinqüenta) UFRM;
IV - Sobre serviços prestados por profissionais vinculados a entidades de classe o valor do imposto é de 150 (cento e cinqüenta) UFRM.
§ 1º Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte aquele realizado direta e exclusivamente por profissional autônomo e sem o concurso de outros profissionais de mesma ou de outra qualificação técnica.
§ 2º Não descaracteriza o caráter pessoal do serviço o auxílio ou ajuda de terceiros que não contribuam para a sua produção.
§ 3º O serviço prestado por profissional vinculado à entidade de classe independe da escolaridade do prestador.




SEÇÃO VIII
APURAÇÃO DO IMPOSTO




Art. 20°. O imposto será apurado.

I - mensalmente, pelo próprio sujeito passivo, quando proporcional à receita bruta.
II - de ofício, quando fixo ou devido por estimativa e arbitramento fiscal.



SUBSEÇÃO I
ESTIMATIVA FISCAL




Art. 21°. A critério da autoridade administrativa, o imposto poderá ser calculado e recolhido por estimativa da base de cálculo quando:

I - se tratar de estabelecimento de caráter temporário ou provisório;
II - se tratar de estabelecimento de rudimentar organização;
III - o nível de atividade econômica recomendar tal sistemática;
IV - se tratar de estabelecimento cuja natureza da atividade imponha tratamento fiscal especial;

§ 1º O imposto calculado na forma deste artigo será lançado para um exercício financeiro, ou proporcionalmente ao número de meses, na hipótese do início da atividade ocorrer no decurso do exercício de referência.

§ 2º O contribuinte que optar pelo pagamento do imposto na forma prevista neste artigo deverá apresentar, declaração prévia manifestando o seu interesse.

§ 3º A declaração a que se refere o parágrafo anterior será preenchida com base nos registros contábeis do contribuinte, conforme dispuser o regulamento.

§ 4º Na ausência de dados contábeis, o contribuinte poderá utilizar os dados informado a Receita Federal em cumprimento a legislações específicas, relativas ao Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

§ 5º O contribuinte que estiver recolhendo o imposto na forma prevista neste artigo deverá, até 30 (trinta) dias após o encerramento do período de apuração, apresentar uma Guia de Informação Fiscal - GIF de ajuste, confrontando os valores recolhidos por estimativa com os apurados regularmente em sua escrita, observado o seguinte:

I - se constatado que o valor recolhido foi inferior ao que seria efetivamente devido, recolher a importância apurada, no prazo de 30 (trinta) dias após a apuração;
II - se constatado que o valor recolhido foi superior ao que seria efetivamente devido, compensar a importância com o montante a recolher no período seguinte.

§ 6º O pagamento e a compensação prevista no § 5º, I e II, extinguem o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação pela autoridade fiscal.

§ 7º No primeiro ano de atividade, a estimativa será efetuada com base em dados presumidos, informados pelo contribuinte, sujeitando-se ao ajuste de que trata o parágrafo anterior.

§ 8º A estimativa será por período anual, exceto na hipótese do § 7º deste artigo em que corresponderá ao período previsto de funcionamento.

Art. 22°. A autoridade fiscal que proceder ao enquadramento do contribuinte no regime de que trata esta Subseção levará em conta, além das informações declaradas na forma prevista no artigo anterior, os seguintes critérios:

I - o volume das prestações tributadas obtidas por amostragem;
II - o total das despesas incorridas na manutenção do estabelecimento;
III - a aplicação de percentual de margem de lucro bruto, previsto em regulamento;
IV - outros dados apurados pela administração fazendária que possam contribuir para a determinação da base de cálculo do imposto.

Art. 23°. A inclusão do contribuinte no regime previsto nesta Subseção não o dispensa do cumprimento das obrigações acessórias.




SEÇÃO VIII
PAGAMENTO DO IMPOSTO




Art. 24°. O imposto será pago:

I - por ocasião da ocorrência do fato gerador, quando o prestador e o contratante não estiverem cadastrados como contribuintes do Município;
II - quando fixo, em até parcelas nos prazos definidos pela Legislação Municipal;
III - quando por estimativa fiscal, em parcelas mensais até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador;
IV - quando retido na fonte ou por substituição tributária até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao de referência;
V - nos demais casos sob o preço dos serviços prestados, apurados mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao de referência.

Parágrafo Único - Poderá ser autorizado, em caráter especial e mediante despacho do titular do órgão fazendário do Município que os estabelecimentos temporários e os contribuintes estabelecidos em outros Estados ou Municípios que prestem serviços dentro dos limites territoriais de Balneário Arroio do Silva, recolham o imposto devido no prazo e na forma definidos no respectivo despacho.

Art. 25°. É dever do sujeito passivo apurar e declarar o imposto de acordo com o período de apuração, mediante Guia de Informação Fiscal ou meio magnético, conforme dispuser o regulamento, observado o disposto no art. 21, § 5º.

Art. 26°. O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza devido pela mão-de-obra na construção civil deverá ser recolhido, durante a execução da obra.

§ 1º A falta de indicação, por parte do sujeito passivo, da base de cálculo que trata o "caput" deste artigo, implicará na aceitação tácita da base de cálculo por estimativa, encontrada através da utilização da tabela de valores unitários de construção fixada e atualizada mensalmente pelo órgão fazendário.

§ 2º A liberação da carta de habite-se fica condicionada a comprovação do pagamento total do imposto devido na forma deste artigo.

Art. 27°. Não se subordinam às regras do artigo anterior os contribuintes pessoas jurídicas, que estiverem cadastrados na Prefeitura como prestadores de serviços, no ramo da construção civil e desde que venham recolhendo seus tributos com normalidade.




SEÇÃO IX
DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO




Art. 28°. O lançamento do imposto será efetuado de ofício, pela autoridade administrativa:

I - quando o valor do imposto, apurado e declarado pelo sujeito passivo, não corresponder à realidade.
II - quando o valor do imposto for levantado e apurado em ação fiscal.
Parágrafo único - Sobre o crédito tributário constituído na forma deste artigo, incidirão os juros moratórios e as multas previstas na legislação tributária.

Art. 29°. A inscrição em Dívida Ativa dos créditos tributários declarados em Guia de Informações Fiscais independe de nova notificação de lançamento ao sujeito passivo.




SEÇÃO X
LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS




Art. 30°. Os livros e demais documentos fiscais necessários à fiscalização, lançamento, recolhimento e controle das operações sujeitas à incidência do imposto, serão os previstos no regulamento.




CAPÍTULO II
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS




Art. 31°. Ficam obrigadas a se inscrever no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC, as pessoas físicas ou jurídicas que:

I - realizem prestações de serviços sujeitas à incidência do imposto;
II - sejam, em relação às prestações de serviços a que se refere o inciso I, responsáveis pelo pagamento do imposto como substitutos tributários;

Parágrafo Único - Excepcionados os casos previstos em regulamento, será exigida inscrição independente para cada estabelecimento.

Art. 32°. As prestações de serviços devem ser consignadas em documentos fiscais próprios, de acordo com os modelos fixados em regulamento.

§ 1º O regulamento disporá sobre normas relativas à impressão, emissão e escrituração de documentos fiscais, podendo fixar os prazos de validade dos mesmos.

Art. 33°. Os contribuintes e demais pessoas obrigadas à inscrição cadastral deverão manter e escriturar, os livros fiscais previstos em regulamento.

Parágrafo Único - Os contribuintes e demais pessoas obrigadas, entregarão, nos prazos fixados em regulamento, à Secretaria de Finanças, as informações de natureza cadastral, econômica ou fiscal previstas na legislação tributária.




CAPÍTULO III
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO




Art. 34°. Competem ao órgão fazendário do Município a supervisão, o controle da arrecadação e a fiscalização do imposto.

Parágrafo Único - A fiscalização do imposto é atribuição exclusiva dos agentes do fisco.

Art. 35°. Os agentes do fisco, diretamente ou por intermédio do órgão fazendário, poderão requisitar o auxílio da força pública estadual sempre que forem vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando for necessária a adoção de medidas acauteladoras de interesse do fisco, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Art. 36°. No exercício de suas funções, o agente do fisco procederá ao exame dos livros e documentos de escrituração contábil e fiscal do contribuinte, inclusive em meios magnéticos.

Parágrafo Único - No caso de recusa de apresentação dos livros, documentos ou meios magnéticos, o agente do fisco, diretamente ou por intermédio do órgão fazendário, providenciará junto ao Ministério Público para que se faça a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura de auto de infração por embaraço a ação fiscal.

Art. 37°. Considerar-se-á infração à obrigação tributária acessória a simples omissão de registro de prestações de serviços tributáveis na escrita fiscal, desde que lançadas na comercial.

Art. 38°. Presumir-se-á prestação de serviço tributável não registrada, quando se constatar:

I - o suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário, quer esteja escriturado ou não;
II - a efetivação de despesas, pagas ou arbitradas, em limite superior ao lucro bruto auferido pelo contribuinte;
III - a diferença entre o movimento tributável médio apurado em sistema especial de fiscalização e o registrado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores;
IV - a falta de registro de documentos fiscais referentes à prestação de serviços, na escrita fiscal e contábil;
V - a efetivação de despesas ou aquisição de bens e serviços, por titular de empresa ou sócio de pessoa jurídica, em limite superior ao pró-labore ou às retiradas e sem comprovação da origem do numerário;
VI - o pagamento de aquisições de mercadorias, bens, serviços, despesas e outros ativos e passivos, em valor superior às disponibilidades do período;
VII - a existência de despesa ou de título de crédito pagos e não escriturados, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada;
VIII - a existência de valores registrados em máquina registradora, equipamento emissor de cupom fiscal, processamento de dados, ou outro equipamento utilizado sem prévia autorização ou de forma irregular, apurado mediante a leitura do equipamento.

§ 1º Não perdurará a presunção mencionada nos incisos I, II, e VI quando em contrário provarem os lançamentos efetuados em escrita contábil revestida das formalidades legais.

§ 2º Não produzirá os efeitos previstos no § 1º a escrita contábil, quando:

I - contiver vícios ou irregularidades que objetivem ou possibilitem a sonegação de tributos;
II - os documentos fiscais emitidos ou recebidos contiverem omissões ou vícios, ou quando se verificar que as quantidades, operações ou valores lançados são inferiores aos reais;
III - os livros ou documentos fiscais forem declarados extraviados, salvo se o contribuinte fizer comprovação das prestações e de que sobre elas pagou o imposto devido;
IV - o contribuinte, embora intimado, persistir no propósito de não exibir seus livros e documentos para exame.




CAPÍTULO IV
INFRAÇÕES E PENALIDADES

SEÇÃO I
INFRAÇÕES




Art. 39°. Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, de obrigações tributárias, positivas ou negativas, previstas na legislação.

Parágrafo Único - A conceituação tributária de infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão do fato, mas depende do conhecimento real ou presumido da sua prática, por parte do agente ou responsável.

Art. 40°. As infrações serão apuradas mediante procedimento fiscal, na forma do disposto na legislação tributária.




CAPÍTULO V
INFRATORES

SEÇÃO I
AUTORIA, CO-AUTORIA E CUMPLICIDADE.




Art. 41°. Autor da infração é a pessoa natural ou jurídica que, tendo ou não interesses pessoais, diretos ou indiretos, na prática da infração, ou em seus efeitos, praticar, pessoal e diretamente, a ação ou omissão definida na legislação tributária como infração, ou a fizer praticar em seu próprio proveito, por mandatário, representante, preposto, dependente ou terceiro, ou por pessoa jurídica de que detenha administração ou controle.

Art. 42°. Co-autor é a pessoa natural ou jurídica que:

I - tendo ou não interesse pessoal, direto ou indireto, na prática da infração ou em seus efeitos, concorre efetivamente, por ação ou omissão, para sua prática, ou maneira especial à sua existência material à sua consumação, ou à prática ou realização de seus efeitos;
II - tendo interesse pessoal, direto ou indireto, na prática da infração ou em seus efeitos, e conhecendo ou devendo conhecer a sua prática por outrem, deixa de tomar imediatamente qualquer providência razoavelmente eficaz para impedi-la ou repará-la.

Art. 43°. Cúmplice é a pessoa natural ou jurídica, que, tendo ou não interesse pessoal, direto ou indireto, na prática da infração, ou em seus efeitos:

I - concorre efetivamente, por ação ou omissão, para sua prática, de maneira útil mas não essencial à sua existência material, à sua consumação, ou à realização de seus efeitos;
II - concorre efetivamente, por ação ou omissão, para diferir ou impedir, total ou parcialmente, a sua descoberta;
III - adquire, consome, utiliza, conserva em seu poder, aliena, em proveito próprio ou alheio, bens, valores ou mercadorias que saiba ou deva saber constituírem objeto ou produto de infração consumada ou em curso de consumação.

Art. 44°. Extingue-se a punibilidade:

I - pelo falecimento do agente em todos os casos em que a responsabilidade for de natureza pessoal.
II - pelo decurso do prazo de cinco anos, a contar da data em que tenha sido consumada ou tentada a infração.
Parágrafo Único - Reputa-se consumada a infração, quando praticado o último dos atos que a constituem.




CAPÍTULO V
PENALIDADES

SEÇÃO I
ESPÉCIES




Art. 45°. São penalidades tributárias passíveis de aplicação cumulativa:

I - sujeição a regime especial de fiscalização;
II - cancelamento de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício de contribuinte;
III - multas.



SEÇÃO II
APLICAÇÃO E GRADUAÇÃO



Art. 46°. São competentes para aplicar penalidade:

I - os integrantes do Grupo "FISCO", quanto às referidas no inciso de número III, do artigo anterior;
II - o Secretário de Finanças, quanto às referidas nos incisos I, II e III do artigo anterior;
III - O Prefeito Municipal, quanto às referidas no inciso III, do artigo anterior.

§ 1º - A competência conferida aos integrantes do Grupo "FISCO", no que se refere às multas, é restrita às de mora e às variáveis.

§ 2º - O Secretário de Finanças proporá ao Chefe do Poder Executivo, no próprio despacho que aplicar penalidades e quando cabível, a aplicação de penas que digam respeito à suspensão, o cancelamento de isenções e interdição de estabelecimentos.

Art. 47°. A determinação da pena ou das penas aplicáveis, bem como a fixação, dentro dos limites legais, da quantidade da pena aplicável, atenderá:

I - aos antecedentes do infrator;
II - aos motivos determinantes da infração;
III - à gravidade das conseqüências efetivas ou potenciais da infração;
IV - as circunstâncias atenuantes e agravantes e constantes do processo.

§ 1º - São circunstâncias agravantes, quanto não constituam ou qualifiquem a infração:

I - a sonegação, a fraude e o conluio;
II - a reincidência;
III - ter o infrator recebido do contribuinte de fato, antes do procedimento fiscal, o valor do tributo sobre que versar a infração, quando esta constituir na falta de pagamento no prazo legal;
IV - o fato do tributo não lançado, ou lançado a menor, referir-se à operação cuja tributação já tenha sido objeto de decisão proferida em consulta formulada pelo contribuinte;
V - a inobservância a instruções escritas, baixadas pela Fazenda Municipal;
VI - a clandestinidade do ato, operação ou estabelecimento, a inexistência de escrita fiscal e comercial, e a falta de emissão de documentos fiscais, quando exigidos;
VII - o emprego de artifício fraudulento, como meio para impedir ou diferir o conhecimento da infração.

§ 2º - São circunstâncias atenuantes:

I - o lançamento regular das operações tributárias nos livros fiscais ou comerciais, com base em documentos legalmente tidos;
II - a comprovada ignorância ou incompreensão da legislação fiscal;
III - ter o infrator, antes do procedimento fiscal, procurado, de maneira inequívoca e eficiente, anular ou reduzir os efeitos da infração, prejudiciais ao Fisco;
IV - qualquer outra atitude que faça presumir, inequivocamente, ter o infrator agido de boa fé.

Art. 48°. Não se computarão, para efeito de graduação da pena, as penalidades de qualquer natureza, previstas, quanto ao mesmo fato, pela lei criminal.

Parágrafo Único - Aplica-se o disposto neste artigo, por igual, às penalidades de qualquer natureza, impostas em razão ao mesmo fato, por outra pessoa de direito público.

Art. 49°. Sonegação é toda a ação ou omissão dolosa tendente a impedir, ou diferir, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:

I - da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, da natureza ou circunstâncias materiais;
II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.

Art. 50°. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou diferir, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido, ou a evitar ou retardar o seu pagamento.

Art. 51°. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos arts. 49 e 50.

Art. 52°. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações, pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se, cumulativamente, no grau correspondente, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas.

§ 1º - Se idênticas às infrações, e sujeitas à pena de multas fixas, aplica-se, no grau correspondente, a pena cominada para uma delas, aumentada de 10% (dez por cento) para cada repetição de falta, consideradas, em conjunto, as circunstâncias atenuantes e agravantes, como se de uma só infração se tratasse.

§ 2º - Se a pena cominada for proporcional ao valor do tributo, a sua aplicação incidirá sobre o total do tributo a que se referem às infrações, consideradas, em conjunto, as circunstâncias atenuantes e agravantes, como se de uma única infração se tratasse.

§ 3º - Quando se tratar de infração continuada, em relação à qual tenham sido lavradas diversas notificações, representações em autos de infração, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena.

§ 4º - Não se considera infração continuada, a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cujo início o infrator tenha sido cientificado.

Art. 53°. Sujeitam-se às mesmas penalidades que o infrator, os co-autores e cúmplices.




SEÇÃO III
SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO




Art. 54°. O contribuinte que houver cometido infração punida com multa elevada ao grau máximo, ou quando se recusar a fornecer ao Fisco os esclarecimentos, por ele solicitado, poderá ser submetido ao regime especial de fiscalização.

Art. 55°. O regime especial consistirá no acompanhamento de suas atividades por agentes do Fisco, por prazo não inferior a 10 (dez) dias, nem superior a 60 (sessenta) dias.

Parágrafo Único - Será permitida a manutenção do regime especial por prazo superior ao fixado neste artigo, desde que persistam os motivos que o determinaram.

Art. 56°. Considera-se sonegado à Fazenda, o montante da diferença apurada no confronto entre a soma de operações tributáveis realizadas no período do regime especial, e a realizada nos períodos que integraram os doze meses imediatamente anteriores.

Art. 57°. O Secretário de Finanças, no próprio ato que impuser a penalidade prevista nesta Seção, estabelecerá as obrigações acessórias a serem observadas durante a vigência do regime especial.

 

 




SEÇÃO IV
CANCELAMENTO DE REGIMES OU CONTROLES ESPECIAIS ESTABELECIDOS EM BENEFÍCIO DO CONTRIBUINTE




Art. 58°. Os regimes ou controles especiais, estabelecidos com fundamento da legislação tributária, em benefício do contribuinte, serão cancelados sempre que por eles cometida infração revestida de circunstâncias agravantes, ou recusada a prestação de esclarecimentos solicitados pelo Fisco, ou ainda, embaraçada, iludida, dificultada ou impedida a ação dos agentes do fisco.

Parágrafo Único - O ato que cancelar o benefício fixará prazo para o cumprimento normal das obrigações cuja prestação for dispensada.




SEÇÃO V
MULTAS

SUBSEÇÃO I
CLASSIFICAÇÃO




Art. 59°. As infrações da legislação tributária municipal sujeitam o infrator a multas moratórias, variáveis e fixas, as quais serão aplicadas de ofício, mediante emissão de Auto de Infração ou Notificação Fiscal, nos casos de lançamento de ofício, ou no momento do pagamento do tributo, quando denunciado espontaneamente.




SUBSEÇÃO II
MULTA MORATÓRIA




Art. 60°. Multa moratória é a penalidade imposta ao infrator, para ressarcir o Município pelo retardamento verificado no cumprimento da obrigação tributária principal.
§ 1º - A multa de mora será computada sobre créditos tributários lançados pela Fazenda Municipal, a partir do termo final do prazo concedido para pagamento, ou quando verificado o recolhimento espontâneo.
§ 2º - A multa de mora será aplicada sobre o crédito fiscal atualizado, de acordo com os seguintes prazos:
I - até 30 dias após o vencimento 2%
II - de 30 a 60 dias após o vencimento 4%

III – de 60 a 90 dias após o vencimento 6%

IV – de 90 a 120 dias após o vencimento 8%
V - acima de 120 dias após o vencimento 10%




SUBSEÇÃO III
MULTAS VARIÁVEIS



Art. 61°. As multas variáveis serão exigidas de ofício, quando a infração configurar não pagamento do tributo devido ao Tesouro Municipal.
§ 1º - As multas variáveis serão calculadas sobre o valor do tributo atualizado.
§ 2º - A multa variável decorrente da ação fiscal será aplicada sobre o crédito fiscal atualizado, de acordo com os percentuais seguintes:
I - por falta de recolhimento de tributo regularmente lançado 50%
II - quando houver sonegação ou fraude 200%
III - quando não for observada a retenção na fonte pelo substituto 150%
IV - Quando for efetuada a retenção na fonte e não for procedido o recolhimento pelo substituto 200%
V - Nos demais casos 100%

Art. 62°. Serão elevadas ao dobro as multas variáveis:
I - quando constatado o emprego de artifício fraudulento;
II - quando o contribuinte for reincidente;
III - quando o infrator tiver recebido, do contribuinte de fato, o valor do tributo não recolhido.

Art. 63°. Não se sujeitam às penalidades previstas no art. 61, os infratores que, espontaneamente, antes de iniciado o procedimento fiscal, promovam o recolhimento dos tributos acrescidos das multas moratórias previstas no art. 60.

Parágrafo Único - O pagamento espontâneo de tributos, sem o pagamento concomitante das multas moratórias, sujeita o infrator ao pagamento de multas variáveis equivalentes às fixadas no art. 63.




SUBSEÇÃO IV
MULTAS FIXAS




Art. 64°. Multas fixas são as aplicadas por infração a dispositivos da legislação tributária que refiram obrigações tributárias acessórias.

Art. 65°. As multas fixas obedecerão à seguinte graduação, nos casos em que o infrator:

I - de 170 (cento e setenta) UFRM:
a) iniciar atividades ou praticar ato sujeito à taxa de licença, antes de concessão desta;
b) promover inscrição no Cadastro Fiscal fora do prazo;
c) deixar de comunicar, no prazo previsto, as alterações ou baixas que impliquem em modificação ou extinção de fatos anteriormente gravados;
d) manter em atraso a escrituração dos livros fiscais;
e) não possuir Livro de Registro e Controle de Pagamento do ISSQN;

II - de 290 (duzentos e noventa) UFRM:
a) não promover sua inscrição no Cadastro de Rendas Mobiliárias;
b) deixar de remeter às repartições municipais, em sendo obrigado a fazê-lo, documento exigido pela legislação tributária;
c) deixar de apresentar, no prazo para tanto concedido, os elementos básicos à identificação ou caracterização de fatos geradores ou de bases imponíveis de tributos municipais;

III – de 580 (quinhentos e oitenta) UFRM:
a) apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou declarações relativas aos bens e atividades sujeitas à tributação, com omissões, ou dados inverídicos, com evidente intuito de evitar ou diferir imposição tributária;

IV - de 1.160 (um mil e cento e sessenta) UFRM:
a) negar-se a prestar informações, ou, por qualquer outro modo, tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos auditores fiscais;

V - de 290 (duzentos e noventa) UFRM:
a) deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessória estabelecida na legislação tributária.

VI - de 580(quinhentos e oitenta) UFRM;
a) deixar de emitir notas/faturas fiscais de serviços, nas operações de prestação de serviços:
b) emitir documentos de prestação de serviços regulamentados ou não pela legislação municipal, sem a devida autorização, desde que não registrados em sua escrituração, por documento.
c) imprimir notas/faturas fiscais de serviços sem a devida autorização, por documento.

Parágrafo Único - Nos casos de reincidência específica, as multas fixas mencionadas nesta subseção serão elevadas em dobro.




SEÇÃO VI
JUROS MORATÓRIOS




Art. 66°. Os créditos vencidos da Fazenda Municipal, constituído ou não, de qualquer natureza, estarão sujeitos a incidência de juros a partir do primeiro dia, após o vencimento do débito, de 1% (Um por cento) mês.

Parágrafo Único - os juros de mora incidirão sobre a base de cálculo atualizada monetariamente.




SEÇÃO VII
CORREÇÃO MONETÁRIA




Art. 67°. A correção monetária será calculada:

I - no ato de recebimento do imposto, quando efetuado espontaneamente;
II - na notificação, pelo notificante, quando de sua expedição;
III - no momento da inscrição da dívida.
§ 1º - As multas serão aplicadas sobre as importâncias corrigidas.
§ 2º - Nos casos de que trata o inciso III, a correção monetária incidirá sobre o valor da correção anterior.




SEÇÃO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS




Art. 68°. Ficam revogados os artigos 34 a 66 da Lei Complementar n°. 002 de 31 de dezembro de 1997 – Código Tributário Municipal.


Art. 69°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/01/2004.

Art. 70°. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Balneário arroio do Silva – SC, em 30 de dezembro de 2003.

 

 

PAULO PEDROSO VITOR

Prefeito Municipal.

 

Registrado e Publicado na Secretaria de Administração e Finanças em 30 de dezembro de 2003.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

 

Espécie

 

Estrutura

Área Quadrada

Percentagens s/

a UFRM p/ m²

 

 

 

 

 

 

CASA

SOBRADO

 

 

 

 

 

 

Alvenaria

Ate 80

50%

81 a 120

80%

121 a 200

100%

Acima de 201

150%

Madeira

Ate 60

5%

61 a 100

10%

Acima de 101

20%

Mista

Ate 60

10%

61 a 100

20%

Acima de 101

30%

 

 

 

 

APARTAMENTOS

Alvenaria

Até 80

100%

Acima de 81

150%

 

 

Madeira

Até 80

20%

Acima de 81

40%

 

Mista

Até 80

30%

Acima de 81

50%

 

 

 

LOJAS E SALAS

COMERCIAIS

 

 

 

Alvenaria

 Ate 80

100%

Acima de 81

150%

 

 

Madeira

Mista ate 60

10%

Acima de 61

20%

 

 

GARAGENS

GALPÕES

TELHEIROS

 

Alvenaria

Ate 40

80%

Acima de 41

100%

Madeira

Ate 100

5%

Acima de 101

10%

Mista

Ate  100

10%

Acima de 101

20%

 
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