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Data: 18/07/2012

Código Tributário de ARARANGUÁ


LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 03 DEZEMBRO DE 1997.


INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ.


O Prefeito do Município de Araranguá, no uso das suas legais atribuições faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:


TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO ÚNICO
SISTEMA TRIBUTÁRIO


Art. 1º
Este Código regula os direitos e obrigações das pessoas sujeitas ao pagamento dos tributos municipais ou penalidades pecuniárias.

Art. 2º
Os tributos de competência do Município são os seguintes:

I - IMPOSTOS:

a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
b) sobre Transmissão Inter-Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI);
c) sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

II - TAXAS:

a) de licença (TL);
b) de serviços diversos (TSD);
c) de serviços urbanos (TSU).

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.


TÍTULO II
IMPOSTOS

CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
INCIDÊNCIA


Art. 3º
O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, é devido pela propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel, construído ou não, localizado nas áreas urbanas.

Art. 4º
Para efeitos deste imposto, são urbanas:

I - a área em que existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos:

a) meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b) abastecimento de água;
c) sistema de esgotos sanitários;
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três (3) quilômetros do imóvel considerado.

II - a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento destinado à habitação, à indústria ou ao comércio.

Parágrafo Único - O Imposto Predial e Territorial Urbano não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, independente de sua área, sendo necessária a comprovação feita por documentos exigidos conforme regulamento.

Art. 5º
As áreas urbanas, para os efeitos deste Código, serão definidas em lei ordinária, com vigência para o exercício seguinte ao da sua fixação.

Art. 6º
A incidência do imposto independe:

I - da legitimidade do título de aquisição ou da posse do bem imóvel;

II - do resultado econômico da exploração do bem imóvel;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao imóvel.


SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO


Art. 7º
Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel.


SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS


Art. 8º
O imposto devido anualmente será calculado sobre o valor venal do bem imóvel, à base de alíquotas específicas fixadas na Tabela I, anexa a este Código.

Art. 9º
Para efeitos deste imposto não se considera construído o terreno que contenha:

I - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;

II - construção em andamento ou paralisada, excetuando-se o caso de ser expedido "Habite-se" parcial;

III - construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;

IV - construção que a autoridade competente considere inadequada, pela área ocupada, para a destinação ou utilização pretendida.

Art. 10
O valor do metro quadrado dos imóveis será o constante na Planta de Valores (Tabela VII) em anexo, que será atualizada, sempre que necessário, mediante lei ordinária, em função dos seguintes elementos, em conjunto ou isoladamente:

I - declaração do contribuinte, se exata e aceita pelo órgão competente do Município;

II - os preços relativos as últimas transações imobiliárias;

III - os índices médios de valorização correspondente à localização do imóvel;

IV - a área, a forma, as dimensões, a localização, e outras características do imóvel;

V - a área construída, a idade, o valor unitário por tipo de construção, no caso de ser o mesmo edificado;

VI - os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;

VII - os equipamentos urbanos ou melhorias decorrentes de obras públicas, recebidas pela área onde se localiza o imóvel;

Parágrafo Único - O Prefeito Municipal, por ato próprio, fica autorizado a atualizar monetariamente, até o último dia de cada exercício, a base de cálculo dos tributos, desde que a mesma não ultrapasse os índices de inflação do ano.
(Revogado pela Lei Complementar nº 38/2002)

Art. 11
O valor venal do bem imóvel será conhecido:

I - tratando-se de construção, pela multiplicação do valor do metro quadrado de cada tipo de edificação, aplicados fatores corretivos dos componentes da construção, pela metragem da mesma, somando o resultado ao valor do terreno, observada a tabela de valores e respectivos fatores corretivos anexa a este Código e conforme regulamento;


I - Tratando-se de construção, pela multiplicação do valor do metro quadrado de cada tipo de construção pela metragem da mesma, aplicados os fatores corretivos, observada a tabela de valores, os fatores corretivos e a respectiva fórmula de cálculo do valor venal das construções constante na Tabela VII desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 102/2010)


II - tratando-se de terreno ou fração, levando-se em consideração as suas medidas, aplicados os fatores corretivos, observada a tabela de valores de terreno e respectivos fatores corretivos anexa a este Código e conforme regulamento.;


II - Tratando-se de terreno ou fração, levando-se em consideração as suas medidas, aplicados os fatores corretivos, observada a tabela de valores, fatores corretivos e a respectiva fórmula de cálculo do valor venal dos terrenos constante na Tabela VII desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 102/2010)



SEÇÃO IV
INSCRIÇÃO


Art. 12
Todos os imóveis serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Imobiliário, ainda que pertencentes a pessoas isentas ou imunes.

Parágrafo Único - Para os efeitos deste imposto, na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato, que deverá ser verificada pelo órgão competente do Município, terá prevalência sobre a descrição do bem imóvel contida no respectivo título de propriedade.

Art. 13
Para fins de inscrição e lançamento, todo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de bem imóvel é obrigado a declarar, em formulário próprio, os dados ou elementos necessários à perfeita identificação do mesmo.

Parágrafo Único - A declaração deverá ser efetivada dentro do prazo de trinta (30) dias, com dados da data da:

I - convocação que eventualmente seja feita pelo Município;

II - conclusão da construção, no todo ou em parte, em condições de uso ou habitação;

III - aquisição da propriedade de bem imóvel, no todo ou em parte certa, desmembrada ou ideal;

IV - aquisição do domínio útil ou da posse do bem imóvel;

V - demolição ou do perecimento da construção existente no imóvel;

VI - conclusão da reforma ou aumento da construção existente no imóvel.

Art. 14
Os elementos ou dados da declaração deverão ser atualizados, dentro do prazo de sessenta (60) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam alterar a inscrição, inclusive nas hipóteses de reforma, com ou sem aumento da área construída, e de registro de compromisso de compra e venda de bem imóvel ou de sua cessão.

Parágrafo Único - O dever previsto neste artigo estende-se à pessoa do compromissário vendedor e ao cedente do compromisso da compra e venda de bem imóvel.

Art. 15
Serão objeto de uma única declaração, acompanhada, respectivamente, da planta do imóvel, do loteamento ou do arruamento:

I - a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento depende de realização de obras de arruamento ou de urbanização;

II - a quadra indivisa de áreas arruadas;

III - o lote isolado de cada quarteirão.

Art. 16
O contribuinte poderá retificar os dados da declaração ou de sua atualização, antes de ser notificado do lançamento, desde que comprove o erro em que se fundamente.

Art. 17
Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento será efetuado de ofício, com base nos elementos de que dispuser o órgão competente do Município, verificados os dados físicos do bem imóvel, sem prejuízo das demais cominações ou penalidades.


SEÇÃO V
LANÇAMENTO


Art. 18
O lançamento do imposto será:

I - anual, respeitada a situação do bem imóvel a primeiro de janeiro do exercício a que se referir a tributação;

II - distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária, independente, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte.

Art. 19
O imposto será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados ou elementos constantes no Cadastro Imobiliário.

§ 1º Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento do imposto poderá ser procedido indistintamente em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador ou ainda, no de ambos, sendo solidária a responsabilidade pelo pagamento do imposto.

§ 2º O lançamento do bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.

§ 3º Na hipótese do condomínio o lançamento será procedido:

I - quando "pró-indiviso", em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, sem prejuízo nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do imposto.

II - quando "pró-diviso", em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor na unidade autônoma.

Art. 20
O contribuinte será notificado do lançamento do imposto pessoalmente, por via postal ou por edital, a critério do órgão competente do Município.


SEÇÃO VI
PENALIDADES


Art. 21
As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:

I - da importância igual a cinqüenta por cento (50%) sobre o valor do imposto, na hipótese de falsidade quanto aos dados apresentados pelo contribuinte na declaração ou na sua atualização quando implique em alterações do lançamento;

II - de importância igual a vinte por cento (20%) sobre o valor do imposto, na falta da declaração ou de sua atualização;

III - de importância igual a dez por cento (10%) sobre o valor do imposto:

a) quando houver erro ou omissão na declaração ou na sua atualização;
b) na inobservância do prazo ou da forma para declaração ou sua atualização.


SEÇÃO VII
ISENÇÕES


Art. 22
Desde que cumpridas as exigências da legislação, fica isento do imposto o bem imóvel:
(Regulamentado pelo Decreto nº 4839/2010)

I - pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, mediante contrato público, por prazo não inferior a cinco (5) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e isentas nos incisos III, e IV deste artigo;

II - pertencente à militar ou civil, que tenha servido como praça da Força Expedicionária Brasileira, no teatro da última guerra mundial, cujo imóvel se destine a residência familiar;

III - pertencente ou cedido gratuitamente à sociedade ou instituições sem fins lucrativos que se destine a congregar classes sindicais e partidos políticos, com uso exclusivo para a prática de suas finalidades ou do quadro social;

IV - pertencente ou compromissado legalmente com sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais, de assistência social ou de ensino, desde que observados os requisitos legais para comprovação destas condições;

V - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;

VI - pertencente à aposentados e pensionistas residentes no Município, que tenham imóvel ou imóveis, com área(s) somadas(s) não superior a oitocentos metros quadrados (800m²), cujo rendimento mensal não ultrapasse a dois salários mínimos. (Inciso Regulamentado pelo Decreto nº 1825/2002)
(Vide Lei Complementar nº 45/2004)

VI - pertencente a aposentados e pensionistas, residentes no Município, que tenham imóvel ou imóveis, com área (s) somada (s), não superior á 800.00m²(oitocentos metros quadrados), cujo rendimento mensal não ultrapasse á 02(dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2004)


VI pertencentes a aposentados, pensionistas ou beneficiários da prestação continuada, que nele residam e que atendam cumulativamente os seguintes requisitos:(Redação dada pela Lei Complementar nº 101/2010)


a) o beneficiário deverá ser proprietário ou possuidor de imóvel ou imóveis com área de até 800 m² (oitocentos metros quadrados) de terreno e com área construída de até 200 m² (duzentos metros quadrados);(Redação dada pela Lei Complementar nº 101/2010)

b) deverá ter renda familiar mensal, a qualquer título, não superior a 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 101/2010)

VII - templos de qualquer culto.

§ 1º O benefício concedido pelo item VI deste artigo atinge o imposto gerado na forma do artigo terceiro deste Código.

§ 2º As pessoas descritas no item VI deste artigo, para obtenção do benefício deverão plantar e cultivar em lugar visível do imóvel beneficiado, obrigatoriamente, três (3) espécies de plantas nativas da região.


§ 2º Para os efeitos do inciso VI deste artigo, considera-se como pertencente o imóvel cuja posse ou domínio seja exercido pelo contribuinte beneficiário, mantendo-se a exigência dos demais requisitos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 101/2010)


§ 3º O prazo de validade do benefício concedido pelo inciso VI é de dois (2) anos, após o que deverá o benefíciado submeter-se a recadastramento, comprovando os mesmos critérios para a concessão do benefício.


§ 3º O prazo de validade do benefício concedido pelo inciso VI é de dois (2) anos, após o que deverá o benefíciado submeter-se a recadastramento, comprovando os mesmos critérios para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei Complementar nº 38/2002)


§ 4º O não atendimento ao que está estabelecido no § 3º, importa na revogação do benefício.


§ 4º O não atendimento ao que está estabelecido no § 3º, importa na revogação do benefício. (Redação dada pela Lei Complementar nº 38/2002)


§ 5º O benefício será concedido, unicamente, a aposentado ou pensionista, não contemplando pessoas com outro tipo de benefício.


§ 5º O benefício será concedido, unicamente, a aposentado ou pensionista, não contemplando pessoas com outro tipo de benefício. (Redação dada pela Lei Complementar nº 38/2002)


§ 5º O benefício será concedido, unicamente, a aposentado, pensionista ou beneficiário da prestação continuada, não contemplando pessoas com outro tipo de benefício. (Redação dada pela Lei Complementar nº 101/2010)


§ 6º A isenção de que trata o inciso VI será concedida retroativamente à data da concessão do beneficio previdenciário de aposentadoria ou pensão.


§ 6º A isenção de que trata o inciso VI será concedida retroativamente à data da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão. (Redação dada pela Lei Complementar nº 43/2003)


§ 6º A isenção de que trata o inciso VI será concedida retroativamente à data da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão ou à data da aquisição do imóvel, quando esta última for posterior à data da concessão do benefício de aposentadoria ou pensão. (Redação dada pela Lei Complementar nº 101/2010)


§ 7º Considera-se prestação continuada o benefício previsto no artigo 20 da Lei Federal nº 8742/93, que institui a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 101/2010)


§ 8º Não elide o benefício previsto no inciso VI deste artigo à cotitularidade do imóvel entre aposentado ou pensionista e cônjuge ou companheiro (art. 226, § 30, da Constituição Federal), desde que a soma dos ganhos mensais de ambos não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos e nenhum deles seja titular de outro (s) imóvel (s) que ultrapassem o limite de área a que se refere a alínea "a" do inciso IV do presente artigo. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 101/2010)


§ 9º A isenção de que trata o inciso VI persiste, após o falecimento do aposentado ou pensionista, enquanto continue o imóvel a servir de residência ao cônjuge supérstite, desde que este não seja titular de outro imóvel e os seus ganhos mensais totais sejam iguais ou inferiores a 2 (dois) salários mínimos.
(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 101/2010)


§ 10 As isenções de que trata este artigo dependem de reconhecimento do órgão competente, através de requerimento em que os beneficiários façam prova do atendimento aos requisitos e condições de lei, ficando os mesmos cientes de que as inexatidões, omissões ou falsidades em documentos e declarações obrigatórias, ao tempo que impeditivas da fruição do benefício, estão sujeitas às cominações legais, inclusive a cobrança dos eventuais créditos tributários não pagos, com as penalidades e acréscimos incidentes. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 101/2010)


§ 11 O direito de pleitear a isenção de que trata o inciso VI deste artigo subsiste, com a morte do aposentado ou pensionista, desde que o imóvel continue a servir de residência ao cônjuge supérstite, e enquanto atendidos os demais requisitos e condições da lei. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 101/2010)


VIII - caracterizado como produtor de água (aquele que possui nascente de água, preservada, que alimente ou não, reservatório de água natural ou artificial proveniente desta) assim identificado por meio de resolução do COAMA - Conselho Ambiental do Município de Araranguá, com base em análises técnicas realizadas pela FAMA - Fundação Ambiental do Município de Araranguá. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 106/2011)



CAPÍTULO II
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS

SEÇÃO I
INCIDÊNCIA


Art. 23
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI , Inter-Vivos, por ato oneroso, e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:

I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;

II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

III - acessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Art. 24
Considera-se ocorrido o fato gerador:

I - na adjudicação e na arrematação, da data da assinatura do respectivo ato;

II - na adjudicação sujeita a licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;

III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;

IV - no usufruto do imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença em que o constituir;

V - na extinção do usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu proprietário;

VI - na remissão, na data do depósito em juízo;

VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:

a) na compra e venda pura ou condicional;
b) na dação em pagamento;
c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
d) na permuta;
e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
f) na transmissão do domínio útil;
g) na instituição do usufruto convencional;
h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluída a seção de direitos a aquisição.

Parágrafo Único - Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse cinqüenta por cento (50%) do total partilhável.

Art. 25
Consideram-se bens imóveis para fins do imposto:

I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;

II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, com as construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.


SEÇÃO II
CONTRIBUINTE


Art. 26
Contribuinte do imposto é:

I - nas cessões de direito, o cessionário;

II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;

III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.


SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO


Art. 27
A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.

§ 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, ainda poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração de contribuinte na guia do imposto, característica do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infra-estrutura urbana e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.

§ 2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de trinta (30) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findo os quais, sem pagamento do imposto, deverá ser feito nova avaliação.

§ 3º O valor venal dos imóveis rurais será obtido através da categoria e utilização, em função de sua localização e preparação do solo indicados na Tabela VII anexa a este Código.


§ 3º O valor venal dos imóveis rurais será obtido através da sua localização e, função da sua utilização e pedologia, observados os valores por metro quadrado, fatores corretivos e a respectiva fórmula de cálculo do valor venal dos terrenos rurais constantes na Tabela VII desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 102/2010)


Art. 28
São, também, base de cálculo do imposto:

I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;

II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;

III - a avaliação fiscal ou preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação do imóvel;

IV - na aquisição pelo Sistema Financeiro de Habitação, o valor declarado pelo agente financeiro relativamente ao valor financiado.

Art. 29
Não se incluem na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada a exibição dos seguintes documentos:

I - projeto aprovado e licenciado para a construção;

II - notas fiscais do material adquirido para a construção;

III - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do fisco.

Art. 30
Salvo a hipótese da avaliação judicial, o valor tributável não poderá ser inferior ao que serviu de base de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), no exercício em que decorrer a transmissão do bem imóvel.


SEÇÃO IV
ALÍQUOTA


Art. 31
As alíquotas do imposto serão fixadas de acordo com a Tabela II anexa a este Código e em conformidade com o disposto neste artigo.

§ 1º A adjudicação do imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas à alíquota de 2 %, mesmo que o bem tenha sido adquirido antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.

§ 2º Não se considera como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5 %, o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.


SEÇÃO V
PRAZO DE PAGAMENTO


Art. 32
O imposto será pago:

I - na transmissão de bens imóveis ou cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes da lavratura;

II - na transmissão de bens imóveis ou cessão de direitos reais a ele relativos, que se formalizar por escrito particular, no prazo de quinze (15) dias, contados da assinatura deste e antes de sua transmissão no ofício competente;

III - na arrematação, no prazo de sessenta (60) dias, contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;

IV - na adjudicação, no prazo de sessenta (60) dias, contados da assinatura do auto, ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;

V - na adjudicação compulsória, no prazo de sessenta dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente:

VI - na extinção do usufruto, no prazo de cento e vinte (120) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e :

a) antes da lavratura, se por escritura pública;
b) antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos.

VII - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente que exceder a meação, no prazo de trinta (30) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;

VIII - na remissão, no prazo de sessenta dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;

IX - no usufruto do imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de sessenta (60) dias contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;

X - nas cessões de direitos hereditários:

a) antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
b) no prazo de trinta (30) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
1. nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão de imóveis;
2. quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência.

XI - nas transmissões de bens imóveis ou direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de trinta (30) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente.


Art. 33
Fica facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiros.

Parágrafo Único - O pagamento antecipado nos moldes desse artigo elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência no fato gerador da respectiva obrigação tributária.


SEÇÃO VI
NÃO INCIDÊNCIA


Art. 34
O imposto não incide:

I - na transmissão domínio direto ou na nua propriedade;

II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;

III - na transmissão do alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;

IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;

V - no usucapião;

VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;

VII - na transmissão de direitos possessórios;

VIII - na promessa de compra e venda;

IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de quota de capital;

X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica,

XI - sobre patrimônio:

a) da União dos Estados e dos Municípios, quando destinados aos seus serviços próprios e inerentes aos seus objetivos;
b) de partidos políticos e de templos de qualquer culto, para serem utilizados na consecução dos seus objetivos institucionais;
c) de entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos observados os requisitos legais.

§ 1º O disposto no inciso II deste artigo somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.

§ 2º As disposições dos incisos IX e X, deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de cinqüenta por cento (50%) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos dois (2) anos seguintes à aquisição decorrer de vendas, administração ou sucessão de direitos à aquisição de imóveis.

§ 4º O disposto no inciso XI somente tem aplicação na observância dos requisitos constantes nos incisos do artigo 130, deste Código.

§ 5º Verificada a preponderância a que se refere os parágrafos anteriores tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.


SEÇÃO VIII
RESTITUIÇÃO


Art. 35
O valor pago a título de imposto somente poderá ser restituído:

I - quando não se formalizar o ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;

II - quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;

III - quando for considerado indevido por decisão administrativa final ou por decisão judicial transitada em julgado.

Art. 36
A restituição será feita devidamente atualizada monetariamente, a quem prove ter pago o valor respectivo.


SEÇÃO IX
OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS


Art. 37
Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência sem prova de pagamento do imposto devido ou do reconhecimento da imunidade ou da não incidência.

§ 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença, quando for o caso.

§ 2º Os tabeliães ou escrivães farão constar, nos autos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade ou da não incidência tributária.


SEÇÃO X
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS


Art. 38
O sujeito passivo é obrigado a apresentar, na repartição competente do Município, os documentos e informações necessários ao lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamento.

Art. 39
Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transferência constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo, dentro do prazo de noventa (90) dias, a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação ou qualquer outro título representativo de transferência do bem ou direito.

Art. 40
Os tabeliães, escrivães e oficiais de notas e do registro de imóveis remeterão, mensalmente, à repartição fiscal do Município, relação das averbações, anotações, registros e transação envolvendo bens imóveis ou direitos reais a eles relativos, efetuados no cartório.


SEÇÃO XI
PENALIDADES


Art. 41
O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à multa de quarenta por cento (40%) sobre o valor do imposto.

Parágrafo Único - Igual penalidade será aplicada aos serventuários que descumprirem o previsto no artigo 37 deste Código.


Art. 42
A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, bem como a adulteração posterior à avaliação, de qualquer termo consubstanciado na Guia de Recolhimento e Avaliação, sujeitará o contribuinte à multa de duzentos por cento (200 %) sobre o valor do imposto sonegado.

Parágrafo Único - Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.


SEÇÃO XII
DISPOSIÇÃO FINAL


Art. 43
Na disciplina do lançamento e arrecadação do imposto sobre transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, são aplicáveis as normas disciplinadoras do IPTU, no que couber, e as demais disposições que estabeleçam as normas de direito tributário e a definição e incidência de penalidades, juros, atualização monetária e acréscimos ao cumprimento de obrigações acessórias, previstas neste Código.


CAPÍTULO III
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 44
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador a prestação dos serviços, por empresa ou profissional autônomo constantes da lista abaixo, ou que a eles possam ser equiparados.

LISTA DE SERVIÇOS
Serviços de:

1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
2. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
3. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.
4. Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).
5. Assistência médica e congêneres previstas nos itens 1, 2 e 3 desta lista prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência à empregados.
6. Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
7. Médicos veterinários.
8. Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
9. Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres relativos a animais.
10. Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.
11. Banhos, duchas, sauna, massagens, ginástica e congêneres.
12. Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
13. Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
14. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive, vias públicas, parques e jardins.
15. Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
16. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
17. Incineração de resíduos quaisquer.
18. Limpeza de chaminés.
19. Saneamento ambiental e congêneres.
20. Assistência Técnica.
21. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
22. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
23. Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
24. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
25. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
26. Traduções e interpretações.
27. Avaliações de bens.
28. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
29. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
30. Aerofotogrametria, inclusive interpretação, mapeamento e topografia.
31. Execução por administração, empreitada ou sub-empreitada, de construção civil de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia construtiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICM).
32. Demolição.
33. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).
34. Pesquisas, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural.
35. Florestamento e reflorestamento.
36. Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
37. Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM).
38. Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
39. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento de qualquer grau ou natureza.
40. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
41. Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM).
42. Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
43. Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
44. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e seguros e de planos de previdência privada.
45. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
46. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literárias.
47. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring), (excetuando-se os serviços prestados nas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
48. Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
49. Agenciamento, corretagem e intermediação de bens móveis e imóveis ou qualquer outra transação imobiliária de bens imóveis, não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47.
50. Despachantes.
51. Agentes de propriedade industrial.
52. Agentes de propriedade artística e literária.
53. Leilão.
54. Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.
55. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
56. Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
57. Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
58. Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município.
59. Diversões públicas:
a) cinema "taxi dancing" e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposição com cobrança de ingressos;
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
g) execução de música, individualmente ou por conjunto.
60. Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
61. Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
62. Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.
63. Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
64. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e truncagem.
65. Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia de espetáculos, entrevistas e congêneres.
66. Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
67. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que ficam sujeitos ao ICM).
68. Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).
69. Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM).
70. Recauchutagem ou regeneração de pneus.
71. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados a industrialização ou comercialização.
72. Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário final do objeto lustrado.
73. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
74. Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço exclusivamente com material por ele fornecido.
75. Cópia ou reprodução por qualquer processo, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
76. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
77. Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
78. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
79. Funerais.
80. Alfaiataria e costura, quando o material fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
81. Tinturaria e lavanderia.
82. Taxidermia.
83. Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
84. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
85. Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
86. Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais.
87. Advogados.
88. Engenheiros, arquitetos, urbanistas e congêneres.
89. Dentistas.
90. Economistas.
91. Psicólogos.
92. Assistentes sociais.
93. Relações públicas.
94. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição da cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
95. Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Fornecimento de talões de cheques, emissão de cheques administrativos, transferências de fundos, devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de créditos por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas, emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes de correios, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação do serviço).
96. Transporte de natureza estritamente municipal.
97. Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo Município.
98. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
99. Distribuição de bens de serviços em representação de qualquer natureza.


Art. 44.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador a prestação dos serviços, por empresa ou profissional autônomo constantes da lista abaixo, ou que a eles possam ser equiparados.

LISTA DE SERVIÇOS
_______________________________________________________________
|1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade mé-| |
|dica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomo-| |
|grafia e congêneres | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|2. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de aná-| |
|lises, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas | |
|de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres | 2%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|3. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêne-| |
|res | 2%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|4. Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, | |
|protéticos (prótese dentária | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|5. Assistência médica e congêneres previstas nos itens 1,| |
|2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medici-| |
|na de grupo, convênios, inclusive com empresas para as-| |
|sistência à empregados | 4%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|6. Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja | |
|incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através| |
|de serviços prestados por terceiros, contratados pela em-| |
|presa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do be-| |
|neficiário do plano | 4%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|7. ...... | -|
|---------------------------------------------------------|-----|
|8. Médicos veterinários | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|9. Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congê-| |
|neres | 4%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|10. Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embe-| |
|lezamento, alojamento e congêneres relativos a animais | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|11. Barbeiros, cabelereiros, manicuros, pedicuros, trata-| |
|mento de pele, depilação e congêneres | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|12. Banhos, duchas, sauna, massagens, ginástica e congê-| |
|neres | 5%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|13. Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|14. Limpeza e dragagem de portos, rios e canais | 5%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|15. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclu-| |
|sive, vias públicas, parques e jardins | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|16. Desinfecção, imunização, higienização, desratização e| |
|congêneres | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|17. Controle e tratamento de afluentes de qualquer natu-| |
|reza de agentes físicos e biológicos | 5%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|18. Incineração de resíduos quaisquer | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|19. Limpeza de chaminés | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|20. Saneamento ambiental e congêneres | 4%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|21. Assistência técnica | 5%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|22. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza não | |
|contida em outros itens desta lista, organização, progra-| |
|mação, planejamento, assessoria, processamento de dados, | |
|consultoria técnica, financeira ou administrativa | 5%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|23. Planejamento, coordenação, programação ou organização| |
|técnica, financeira ou administrativa | 5%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|24. Análises inclusive de sistemas, exames, pesquisas e | |
|informações, coleta e processamento de dados de qualquer | |
|natureza | 5%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|25. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em | |
|contabilidade e congêneres | 2%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|26. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas| 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|27. Traduções e interpretações | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|28. Avaliação de bens | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|29. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em| |
|geral e congêneres | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|30. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer | |
|natureza | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|31. Aerofotogrametria, inclusive interpretação, mapeamen-| |
|to e topografia | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|32. Execução por administração, empreitada ou subemprei-| |
|tada, de construção civil de obras hidráulicas e outras | |
|obras semelhantes e respectiva engenharia construtiva,in-| |
|clusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o | |
|fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de | |
|serviços, fora do local da prestação de serviços, que fi-| |
|ca sujeito ao ICM | 2%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|33. Demolição | 2%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|34. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estra-| |
|das, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento | |
|de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fo-| |
|ra do local da prestação dos serviços, que fica sujeito | |
|ao ICM | 2%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|35. Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimu-| |
|lação e outros serviços relacionados com a exploração e | |
|explotação de petróleo e gás natural | 2%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|36. Florestamento e reflorestamento | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|37. Escoramento e contenção de encostas e serviços con-| |
|gêneres | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|38. Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto forneci-| |
|mento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|39. Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos,| |
|paredes e divisórias | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|40. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conheci-| |
|mento de Qualquer grau ou natureza | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|41. Planejamento, organização e administração de feiras, | |
|exposições, congressos e congêneres | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|42. Organização de festas e recepções: buffet (exceto o | |
|fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito | |
|ao ICM) | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|43. Administração de bens e negócios de terceiros e de | |
|consórcio | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|44. Administração de fundos mútuos (exceto a realizada | |
|por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Cen-| |
|tral | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|45. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio | |
|de seguros e de planos de previdência privada | 2%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|46. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos | |
|quaisquer (exceto os serviços executados por instituições| |
|autorizadas a funcionar pelo Banco Central | 2%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|47. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos| |
|de propriedade industrial, artística ou literárias | 2%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|48. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contra-| |
|tos de franquia (franchise) e de faturação (factoring),| |
|(excetuam-se os serviços prestados nas instituições auto-| |
|rizadas a funcionar pelo Banco Central | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|49. Agenciamento, organização, promoção e execução de | |
|programas de turismo, passeios, excursões, guias de tu-| |
|rismo e congêneres | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|50. Agenciamento, corretagem e intermediação de bens mó-| |
|veis e imóveis ou qualquer outra transação imobiliária de| |
|bens imóveis, não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48 | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|51. Despachantes | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|52. Agentes de propriedade industrial | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|53. Agentes de propriedade artística e literária | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|54. Leilão | 5%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|55. Regulação de sinistros cobertos por contratos de se-| |
|guros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de | |
|contratos de Seguros; prevenção e gerência de riscos se-| |
|guráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado | |
|ou companhia de seguro | 5%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|56. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e| |
|guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos fei-| |
|tos em instituições financeiras autorizadas a funcionar | |
|pelo banco central) | 5%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|57. Guarda e estacionamento de veículos automotores ter-| |
|restres | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|58. Vigilância ou segurança de pessoas e bens | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|59. Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou | |
|valores, dentro do território do Município | 4%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|60. Diversões públicas: | |
|a) cinemas, taxi dancings e congêneres; | 5%|
|b) bilhares, boliches,corridas de animais e outros jogos;| 5%|
|c) exposições com cobrança de ingressos; | 5%|
|d) bailes, show, festivais, recitais e congêneres, inclu-| |
|sive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante | |
|compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rá-| |
|dio; | 5%|
|e) jogos eletrônicos; | 5%|
|f) competições de destreza física ou intelectual com ou | |
|sem a participação do espectador, inclusive a venda de | |
|direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão; | 5%|
|g) execução de música, individualmente ou por conjuntos | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|61. Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões,| |
|pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|62. Fornecimento de música,mediante transmissão por qual-| |
|quer processo, para vias públicas ou ambientes fechados | |
|(exceto transmissões radiofônicas ou de televisão | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|63. Gravação e distribuição de filmes e video-tapes | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|64. Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive | |
|truncagem, dublagem e mixagem sonora | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|65. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, am-| |
|pliação, cópia, reprodução e truncagem | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|66. Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda | |
|prévia de espetáculos, entrevistas e congêneres | 5%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|67. Colocação de tapetes e cortinas,com material forneci-| |
|do pelo usuário final do serviço | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|68. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas,veículos,| |
|aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças | |
|e partes, que ficam sujeitos ao ICM | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|69. Conserto, restauração, manutenção e conservação de| |
|máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer | |
|objetos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fi-| |
|ca sujeita ao ICM) | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|70. Recondicionamento de motores (o valor das peças for-| |
|necidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|71. Recauchutagem ou regeneração de pneus | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|72. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, bene-| |
|ficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,| |
|anodização, corte, recorte, polimento, plastificação, e | |
|congêneres, de objetos não destinados a industrialização | |
|ou comercialização | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|73. Lustração de bens móveis quando o serviço for presta-| |
|do para o usuário final do objeto lustrado | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|74. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equi-| |
|pamentos prestados ao usuário final do serviço, exclusi-| |
|vamente com material por ele fornecido | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|75. Montagem industrial, prestada ao usuário final do| |
|serviço exclusivamente com material por ele fornecido | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|76. Cópia ou reprodução por qualquer processo de documen-| |
|tos e outros papéis, plantas ou desenhos | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|77. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zinco-| |
|grafia, litografia e fotolitografia | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|78. Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação| |
|e douração de livros, revistas e congêneres | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|79. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mer-| |
|cantil | 5%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|80. Funerais | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|81. Alfaiataria e costura, quando o material fornecido | |
|pelo usuário final, exceto aviamento | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|82. Tinturaria e lavanderia | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|83. Taxidermia | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|84. Recrutamento, agenciamento, seleção,colocação ou for-| |
|necimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,in-| |
|clusive por empregados do prestador do serviço ou por | |
|trabalhadores avulsos por ele contratados | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|85. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de ven-| |
|das,planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,| |
|elaboração de desenhos, textos e demais materiais publi-| |
|citários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|86. Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros | |
|materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em | |
|jornais, periódicos, rádios e televisão | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|87. Serviços portuários e aeroportuários, utilização de | |
|porto ou aeroporto, atracação, capatazia; armazenagem in-| |
|terna, externa e especial; suprimento de água, serviços | |
|acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais | 5%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|88. Advogados | 4%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|89. Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos | 4%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|90. Dentistas | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|91. Economistas | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|92. Psicólogos | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|93. Assistentes sociais | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|94. Relações públicas | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|95. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, in-| |
|clusive direitos autorais, protestos de títulos sustação | |
|de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção | |
|de títulos vencidos, fornecimento de posição da cobrança | |
|ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança | |
|ou recebimento (este item abrange também os serviços | |
|prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo | |
|banco central | 5%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|96. Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo| |
|Banco Central: fornecimento de talões de cheques; emissão| |
|de cheques administrativos; transferências de fundos; de-| |
|volução de cheques; sustação de pagamento de cheques; or-| |
|dens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emis-| |
|são e renovação de cartões magnéticos; consultas em ter-| |
|minais eletrônicos; pagamento por conta de terceiros; in-| |
|clusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de | |
|ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de se-| |
|gunda via de avisos de lançamento de extrato de conta; | |
|emissão de carnês (neste item não está abrangido o res-| |
|sarcimento, a instituições financeiras, de gastos com | |
|portes do correio, telegramas, telex e teleprocessamento,| |
|necessários à prestação dos serviços | 5%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|97. Transporte de natureza estritamente municipal | 5%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|98. Comunicações telefônicas de um para outro aparelho | |
|dentro do mesmo Município | 5%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|99. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões,e congêneres (o| |
|valor da alimentação, quando incluído no preço da diária,| |
|fica sujeito ao imposto sobre serviços | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|100. Distribuição de bens de terceiros em representação | |
|de Qualquer natureza | 3%|
|---------------------------------------------------------|-----|
|101. Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos| |
|usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,| |
|manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e | |
|segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência| |
|aos usuários e outros definidos em contratos,atos de con-| |
|cessão ou de permissão ou em normas oficiais | 5%|
|_________________________________________________________|_____| (Redação dada pela Lei Complementar nº 38/2002)
(Revogado pela Lei Complementar nº 55/2004)

Art. 45
A incidência do imposto independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do fornecimento simultâneo de mercadorias;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
IV - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação.
(Revogado pela Lei Complementar nº 55/2004)

Art. 46
O imposto sobre serviços será devido ao Município de Araranguá, Estado de Santa Catarina:
I - no caso das atividades de construção civil, quando a obra se localizar dentro do seu território, ainda que o prestador tenha estabelecimento ou domicílio tributário fora dele;
II - no caso das demais atividades, quando o estabelecimento ou o domicílio tributário do prestador se localizar no território do Município, ainda que o serviço seja prestado fora dele.
(Revogado pela Lei Complementar nº 55/2004)

Art. 47
O imposto não incide:
I - na hipótese de imunidades previstas na Constituição Federal, observado, se for o caso, o disposto em Lei Complementar.
II - nos serviços prestados:
a) em relação de emprego;
b) em caráter pessoal, por profissional autônomo, não habilitado, não estabelecido e que não possua registros obrigatórios em conselhos ou ordens representativas de classes profissionais;
c) por diretores e membros do Conselhos Consultivos e Fiscais de Sociedade.
(Revogado pela Lei Complementar nº 55/2004)

SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO

Art. 48
Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

Parágrafo Único. Considera-se prestador de serviço o profissional autônomo ou a empresa que exercer, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades referidas no artigo 44.
(Revogado pela Lei Complementar nº 55/2004)

Art. 49
Responsável é a pessoa que, utilizando-se de serviços de terceiros ao efetuar o respectiva pagamento deixe de reter o montante do imposto devido pelo prestador, quando este não emitir fatura, nota fiscal ou outro documento admitido pelo órgão competente do Município.
(Revogado pela Lei Complementar nº 55/2004)

Art. 50
O proprietário de bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro são responsáveis solidários com o contribuinte pelo imposto devido, quanto aos serviços de execução de obras civis e hidráulicas e serviços complementares que lhes foream prestados, sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova de seu pagamento.
Parágrafo Único. No momento da solicitação do alvará de construção, não sendo apresentada a documentação correspondente, o imposto sobre serviços terá como base de cálculo a Tabela III, anexa a este Código, com prazos e condições estabelecidas em regulamento.
(Revogado pela Lei Complementar nº 55/2004)

Art. 51
Para os efeitos desse imposto, considera-se:
I - por empresa:
a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou de fato, e empresa individual que exercer a atividade econômica de prestação de serviços.
II - por profissional autônomo:
a) o profissional liberal, assim considerado todo aquele que realize trabalho ou ocupação intelectual (científica, técnica ou artística), de nível universitário, ou a este equiparado, com objetivo de lucro ou remuneração;
b) o profissional não liberal, compreendendo todo aquele que, não sendo portador de diploma de curso universitário ou a este equiparado, desenvolva uma atividade lucrativa de forma autônoma.
Parágrafo Único. Equiparam-se à empresa, para efeito de pagamento do imposto, o profissional autônomo que:
I - utilizar mais de (2) empregados, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados;
II - não comprovar a sua inscrição no Cadastro Econômico do Município.


Art. 51.
O imposto, de competência dos Municípios, sobre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa;
I - por empresa:
a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou de fato, e empresa individual que exercer a atividade econômica de prestação de serviços.
II - por profissional autônomo:
a) o profissional liberal, assim considerado todo aquele que realize trabalho ou ocupação intelectual (científica, técnica ou artística), de nível universitário, ou a este equiparado, com objetivo de lucro ou remuneração;
b) o profissional não liberal, compreendendo todo aquele que, não sendo portador de diploma de curso universitário ou a este equiparado, desenvolva uma atividade lucrativa de forma autônoma.
§ 1º Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 2º O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificados na lista fica sujeito ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias. (Redação dada pela Lei Complementar nº 38/2002)
(Revogado pela Lei Complementar nº 55/2004)

SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 52
A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º O valor do serviço, para efeito da apuração da base de cálculo, será obtido:
I - pela receita mensal do contribuinte, quando se tratar de prestação de serviço em caráter permanente;
II - pelo preço cobrado, quando se tratar de prestação de serviço descontínuo ou isolado.
§ 2º A caracterização do serviço, em função de sua permanente execução ou eventual prestação, apurar-se-á, a critério da autoridade administrativa, levando-se em consideração a habitualidade com que o prestador desempenhar a atividade.
§ 3º No caso de casas lotéricas, considera-se preço do serviço a diferença entre o preço da aquisição de bilhetes, cupons de apostas ou apuradas em sua venda.
§ 4º Quando se tratar de serviços de táxi, o cálculo do imposto será com base no número de veículos, tanto para pessoa física como para pessoa jurídica, previsto na Tabela III anexa.
§ 5º Quando se tratar de florestamento e reflorestamento, a base de cálculo será o preço correspondente ao serviço propriamente dito, excluindo-se os valores do fornecimento de mercadorias adquiridas pelo prestador do serviço, desde que devidamente comprovados atráves de contrato de prestação de serviços e demais obrigações acessórias cabíveis.
(Revogado pela Lei Complementar nº 55/2004)

Art. 53
Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Capítulo, o imposto será calculado pela aplicação ao respectivo preço cobrado para a execução do serviço, das alíquotas referidas na Tabela III anexa a este Código.
(Revogado pela Lei Complementar nº 55/2004)

Art. 54
O preço de determinados serviços poderá se fixado pela autoridade administrativa:
I - em pauta que reflita o corrente na praça;
II - por arbitramento, em casos especiais;
III - mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais.
(Revogado pela Lei Complementar nº 55/2004)

Art. 55
O preço dos serviços poderá ser arbitrado, na forma que o regulamento dispuser, sem prejuízo nas penalidades cabíveis, nos seguintes casos:
I - quando o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação da receita apurada, inclusive nos casos de inexistência, perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais.
II - quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços ou quando o declaradoa for notoriamente inferior ao corrente na praça;
III - quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Econômico do Município.
(Revogado pela Lei Complementar nº 55/2004)

Art. 56
Quando o volume, natureza, ou modalidade da prestação do serviço se revestir de condições excepcionais para obtenção do seu preço, a sua base de cálculo poderá ser fixada por estimativa, a critério da autoridade administrativa, observadas as seguintes condições:
I - com base e informações do contribuinte e em outros elementos informativos, serão estimados o valor provável das operações tributáveis e do imposto total a recolher no período considerado;
II - o montante do imposto a recolher, assim estimado, será parcelado mensalmente, para recolhimento em local, prazo e forma previstos em regulamentos;
III - findo o período para o qual se fez a estimativa, ou suspensa por qualquer motivo, a aplicação do sistema de que trata este artigo, serão apurados o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença acaso verificada, tendo direito à restituição do excesso pago, conforme o caso;
IV - independentemente de qualquer procedimento fiscal e sempre que for verificado que o preço total dos serviços excedeu a estimativa, o contribuinte recolherá, no prazo regulamentar, o imposto devido sobre a diferença.
§ 1º O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade administrativa, ser feito individualmente, por categoria de estabelecimentos, por grupos ou por setores de atividades.
§ 2º A autoridade administrativa poderá, a qualquer tempo e ao seu critério, suspender a aplicação do sistema previsto neste artigo, de modo geral ou individualmente, em relação a qualquer categoria de estabelecimento, grupo ou setor de atividade.
§ 3º Poderá a autoridade administrativa rever os valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações subseqüentes.
§ 4º A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de que para a respectiva atividade haja sido fixada a alíquota aplicável, bem como da circunstância do contribuinte possuir escrita fiscal.
(Revogado pela Lei Complementar nº 55/2004)

Art. 57
O imposto devido pelo profissional autônomo, em decorrência da prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal, será calculado de conformidade com a Tabela III anexa a este Código.
(Revogado pela Lei Complementar nº 55/2004)

Parágrafo Único. Quando a prestação de serviços, pelo profissional autônomo, não ocorrer sob a forma de trabalho pessoal e, verificada a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 51 deste Código, o imposto terá como base de cálculo o preço do serviço, aplicando-se a alíquota prevista para a atividade exercida.
(Revogado pela Lei Complementar nº 38/2002)

Art. 58
Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da lista de serviços mencionada no artigo 44 forem prestados por sociedades, a base de cálculo será o número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei aplicável, independentemente do tributo devido pessoalmente pelos respectivos profissionais.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às sociedades em que exista:
I - sócio não habilitado ao exercício da atividades correspondente aos serviços prestados pela sociedade;
II - sócio pessoal jurídica;
III - mais de dois (2) empregados profissionalmente não habilitados ao exercício da atividade correspondente aos serviços prestados pela sociedade.
§ 2º Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a sociedade pagará o imposto, tomando como base de cálculo o preço cobrado pela execução do serviço.
§ 3º As sociedades profissionais, prestadoras de serviços a que se referem ao item 24 da lista de serviços mencionada no artigo 44 deste Código, serão tributadas na forma do "caput" deste artigo, desde que não explorem mais de uma atividade de prestação de serviços, a não ser aquelas constantes do referido item.


Art. 58.
Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista de serviços mencionada no artigo 44 forem prestados por sociedades, a base de cálculo será o número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável, independentemente do tributo devido pessoalmente pelos respectivos profissionais;
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às sociedades em que exista:
I - sócio não habilitado ao exercício da atividade correspondente aos serviços prestados pela sociedade;
II - sócio pessoa jurídica.
§ 2º Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a sociedade pagará o imposto, tomando como base de cálculo o preço cobrado pela execução do serviço. (Redação dada pela Lei Complementar nº 38/2002)
(Revogado pela Lei Complementar nº 55/2004)

Art. 59
Não constituem parte integrante do preço dos serviços:
I - os valores relativos a desconto ou abatimento concedido na nota fiscal, até o limite de dez por cento (10%);
II - na execução de obras hidráulicas ou de construção civil os valores:
a) dos materiais adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo prestador de serviços;
b) das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
(Revogado pela Lei Complementar nº 55/2004)

Art. 60
Para efeitos de cálculo do imposto, na hipótese de prestação de serviços que tiverem enquadramento em mais de uma alíquota, será adotada a de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
(Revogado pela Lei Complementar nº 55/2004)

Art. 61
Para as atividades cuja base de cálculo seja a Unidade Fiscal Municipal considerar-se-á as alíquotas tantas vezes quantas nela ou em cada uma se enquadrar.
(Revogado pela Lei Complementar nº 55/2004)

SEÇÃO IV
DESCONTO NA FONTE

Art. 62
Toda empresa privada, órgão da administração direta da União, do Estado e do próprio Município, bem como suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista sob seu controle e as funções instituídas pelo Poder Público que se utilizarem do serviço prestado por empresa ou profissional autônomo, sob a forma de trabalho remunerado, deverá exigir, na ocasião do pagamento, a apresentação do cartão de inscrição no Cadastro Econômico do Município.
Parágrafo Único. No recibo ou qualquer outro documento que comprove a efetivação do pagamento deverá constar o número da inscrição municipal do prestador do serviço, seu endereço e atividade tributária.
(Revogado pela Lei Complementar nº 55/2004)

Art. 63
Não sendo apresentado o cartão de inscrição, aquele que se utilizar do serviço descontará no ato do pagamento, o valor do tributo correspondente à alíquota prevista para a respectiva atividade.
Parágrafo Único. Quando se tratar de profissional autônomo, observar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 57, deste Código.
(Revogado pela Lei Complementar nº 55/2004)

Art. 64
Na hipótese de não efetuar o desconto a que estava obrigado a providenciar, ficará o usuário do serviço responsável pelo pagamento do valor correspondente ao tributo não descontado.
(Revogado pela Lei Complementar nº 55/2004)

Art. 65
O recolhimento do imposto descontado na fonte ou, em sendo o caso a importância que deveria ser descontada, far-se-á em nome do responsável pela retenção, com uma relação nominal contendo os endereços dos prestadores de serviço, observando-se, quanto ao prazo do recolhimento, o disposto em regulamento.
Parágrafo Único. Considera-se apropriação indébita a retenção, pelo usuário do serviço, por prazoo superior a trinta (30) dias, contados da data em que devia ter sido providenciado o recolhimento do valor do tributo descontado na fonte.
(Revogado pela Lei Complementar nº 55/2004)

Art. 66
As pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por regimes de imunidade ou isenção tributária, sujeitam-se às obrigações previstas nesta seção, sob pena de suspensão ou perda do benefício.
(Revogado pela Lei Complementar nº 55/2004)

SEÇÃO V
INSCRIÇÃO

Art. 67
Toda pessoa física ou jurídica referida no art. 44 deverá promover sua inscrição no Cadastro Econômico do Município, ainda que imune ou isenta, de acordo com as formalidades exigidas neste Código ou em regulamento.
§ 1º Os elementos da inscrição deverão ser atualizados dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam alterar o lançamento do imposto.
§ 2º A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade ou simultaneamente com o licenciamento.
(Revogado pela Lei Complementar nº 55/2004)

Art. 68
A transferência, a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade no local, bem como a alteração na razão social ou no ramo de atividade, deverão ser comunicados pelos contribuintes ao órgão competente do Município, dentro do prazo de trinta (30) dias.
(Revogado pela Lei Complementar nº 55/2004)

Art. 69
O não cumprimento de qualquer das disposições desta seção determinará procedimento de ofício.
(Revogado pela Lei Complementar nº 55/2004)

SEÇÃO VI
LANÇAMENTO

Art. 70
O imposto será lançado com base nos elementos do Cadastro Econômico do Município e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte e guias de recolhimento.
Parágrafo Único. O lançamento será de ofício:
I - quando a guia de recolhimento não for apresentada no prazo previsto;
II - nos casos previstos no artigo 55;
III - na hipótese de atividades sujeitas à taxação fixa.
(Revogado pela Lei Complementar nº 55/2004)

Art. 71
O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, mantida a escrituração fiscal em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domicílio.
§ 1º A autoridade administrativa, à vista da natureza dos serviços prestados poderá autorizar a dispensa ou obrigar a manutenção de determinados livros, permitir a emissão de certos documentos e admitir o uso de documentos equivalentes.
§ 2º Autorização de impressão de documentos fiscais somente será concedida mediante comprovação de que o sujeito passivo nada deve à fazenda municipal.
(Revogado pela Lei Complementar nº 55/2004)

SEÇÃO VII
PENALIDADES

Art. 72
Aos infratores serão aplicadas as seguintes multas:
I - de importância igual a duzentos por cento (200%) sobre o valor do imposto devido, atualizado monetariamente:
a) ao que deixar de recolher, total ou parcialmente, o imposto retido na fonte;
b) pela diferença, ao que consignar em documento fiscal ou livro de registro especial importância diversa do efetivo valor da receita auferida;
c) pela diferença, ao que preencher as guias de recolhimento do imposto com incorreção ou omissão que implique em alteração do lançamento;
d) ao que emitir documento fiscal que consigne operação tributada, quando isenta ou não tributada.

II - de importância igual a vinte (20) vezes a Unidade Fiscal Municipal - UFM vigente:
a) ao que omitir ou destruir documentos necessários à fixação de estimativa ouo cálculo do imposto devido;
b) ao que omitir dados, informações ou negar-se a apresentar documentos necessários à apuração do imposto bem como prestar informação incorreta;
c) ao que não solicitar autorização de impressão de documentos fiscais;
d) ao que não emitir nota fiscal de serviços ou outro documento exigido pela autoridade administrativa, mesmo sendo imune ou isento do imposto;
e) ao que não possuir Livro de Registro ou documentos fiscais ounão mantiver em dia os registros fiscais;
f) ao que extraviar, perder ou inutilizar livros ou documentos fiscais, salvo se devidamente comprovado através de publicação em órgão oficial e na imprensa local;
g) ao que solicitar ou efetuar impressão de documentos fiscais sem autorização formal da autoridade administrativa competente, regularmente expedida ao sujeito passivo da obrigação tributária acessória;
h) ao que deixar de cumprir, no todo ou em parte, com qualquer obrigação acessória a que está obrigado pela relação jurídico-tributária de que for parte, mesmo se não for sujeito passivo de obrigação tributária principal;
i) ao que não providenciar na regularização do ISSQN quanto ao pagamento do imposto devido ou não apresentar as guias de recolhimento, quando, para tanto, for intimado pelo fisco;
j) não promover a inscrição ou a sua atualização;
k) exercer atividade diversa daquela para a qual foi licenciado;
l) exercer atividade sem prévia licença;
m) não comunicar a transferência, a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade local;
n) não afixar o Alvará de Licença em local visível e de acesso ao fisco, no endereço para o qual está licenciado;
o) deixar de apresentar livros ou documentos exigidos pela autoridade fiscal, no prazo por esta estabelecido;
p) praticar qualquer ato que possa constituir-se em crime fiscal;
q) embaraçar, iludir, dificultar ou impossibilitar, por qualquer forma, a ação fiscal;
r) ao que não utilizar devidamente documento fiscal, consignando operação diversa daquela para a qual o mesmo foi autorizado;
s) ao que adulterar, falsificar, borrar, rasurar ou viciar livro ou nele inserir elementos falsos ou inexatos.


II - de importância igual a vinte (20) vezes a Unidade Fiscal Municipal - UFM vigente:
a) ao que omitir ou destruir documentos necessários à fixação de estimativa ou cálculo do imposto devido;
b) ao que omitir dados, informações ou negar-se a apresentar documentos necessários à apuração do imposto bem como prestar informação incorreta;
c) ao que não solicitar autorização de impressão de documentos fiscais;
d) ao que não emitir nota fiscal de serviços ou outro documento exigido pela autoridade administrativa, mesmo sendo imune ou isento do imposto;
e) ao que não possuir Livro de Registro ou documentos fiscais ou não mantiver em dia os registros fiscais;
f) ao que extraviar, perder ou inutilizar livros ou documentos fiscais, salvo se devidamente comprovado através de publicação em órgão oficial e na imprensa local;
g) ao que solicitar ou efetuar impressão de documentos fiscais sem autorização formal da autoridade administrativa competente, regularmente expedida ao sujeito passivo da obrigação tributária acessória;
h) ao que deixar de cumprir, no todo ou em parte, com qualquer obrigação acessória a que está obrigado pela relação jurídico-tributária de que for parte, mesmo se não for sujeito passivo de obrigação tributária principal;
i) ao que não providenciar na regularização do ISSQN quanto ao pagamento do imposto devido ou não apresentar as guias de recolhimento, quando, para tanto, for intimado pelo fisco;
j) praticar qualquer ato que possa constituir-se em crime fiscal;
k) embaraçar, iludir, dificultar ou impossibilitar, por qualquer forma, a ação fiscal;
l) ao que não utilizar devidamente documento fiscal, consignando operação diversa daquela para a qual o mesmo foi autorizado;
m) ao que adulterar, falsificar, borrar, rasurar, ou viciar livro ou nele inserir elementos falsos ou inexatos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 18/2000)

III - de importância igual a uma (1) Unidade Fiscal Municipal - UFM - vigente:
a) não promover a inscrição ou a sua atualização;
b) exercer atividade diversa daquela para a qual foi licenciado;
c) exercer atividade sem prévia licença;
d) não comunicar a transferência, a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade local;
e) não afixar o Alvará de Licença em local visível e de acesso ao fisco, no endereço para o qual está licenciado;
f) deixar de apresentar livros ou documentos exigidos pela autoridade fiscal, no prazo por esta estabelecido. (Acrescido pela Lei Complementar nº 18/2000)


III - de importância igual a (1) uma Unidade Fiscal Municipal - UFM, vigente:
a) não promover a inscrição ou a sua atualização;
b) exercer atividade diversa daquela para a qual foi licenciado;
c) não comunicar a transferência, a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade local;
d) não afixar o Alvará de Licença em local visível e de acesso ao fisco, no endereço para o qual está licenciado. (Redação dada pela lei Complementar nº 38/2002)

IV - de importância igual a 10 (dez) Unidade Fiscal Municipal - UFM, vigente;
a) deixar de apresentar livros ou documentos exigidos pela autoridade fiscal, no prazo por esta estabelecido. (Redação dada pela lei Complementar nº 38/2002)
(Revogado pela Lei Complementar nº 55/2004)

Art. 73
A reincidência da infração será punida com multa em dobro e a cada reincidência subseqüente aplicar-se-á essa pena acrescida de vinte por cento (20%) sobre o seu valor.
Parágrafo Único. O contribuinte reincidente poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, conforme regulamento.
(Revogado pela Lei Complementar nº 55/2004)

SEÇÃO VIII
ISENÇÕES

Art. 74
Desde que cumpridas as exigências da legislação, ficam isentas do imposto:
I - as atividades ambulantes exercidas ou instaladas em tendas ou estandes;
II - as promoções de espetáculos de diversões públicas efetivadas por:
a) entidades esportivas, culturais, recreativas, religiosas, de assistência social, educacional, sindicais e classistas, legalmente organizadas;
b) empresas editoras de jornais e de revistas;
c) empresas de rádiodifusão ou televisão;
d) empresas ou entidades de teatro, circos, parques de diversões, exposições, feiras e similares. (Vide Lei Complementar nº 45/2004)
III - serviços de execução em obras particulares, exclusivamente residenciais, com base em projeto elaborado previamente pelo órgão comptente da Prefeitura, observados os seguintes requisitos:
a) mista ou de madeira até oitenta metros quadrados (80m²);
b) alvenaria até sessenta e cinco metros quadrados (65m²).
(Revogado pela Lei Complementar nº 55/2004)

SEÇÃO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 75
As pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, estabelecidas no Município de Araranguá ou que por quaisquer atos possuírem vinculação com os serviços prestados neste Município, deverão informar à Secretaria Municipal da Fazenda, conforme modelo por esta fornecido, o valor dos serviços contratados e pagos a empresas prestadoras de serviços sediadas no Município ou fora dele, com indicação de nome, endereço, número de documento fiscal, número de inscrição municipal, se houver, e o valor bruto pago.
(Revogado pela Lei Complementar nº 55/2004)

Art. 76
As informações referentes ao primeiro semestre do ano civil deverão ser efetuadas até o dia 31 de julho e as do segundo semestre até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte.
(Revogado pela Lei Complementar nº 55/2004)


TÍTULO III
TAXAS

CAPÍTULO I
TAXAS DE LICENÇA

SEÇÃO I
INCIDÊNCIA


Art. 77
As taxas de licença são devidas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município.

Parágrafo Único - O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades, lucrativas ou não, e a quaisquer atos a serem praticados ou exercidos no território do Município, dependentes, nos termos deste Código, de prévio licenciamento do Município.

Art. 78
As taxas de licenças são as seguintes:

I - localização de estabelecimento de qualquer natureza;

II - fiscalização de funcionamento de estabelecimento de qualquer natureza;

III - utilização dos meios de publicidade;

IV - execução de obras ou serviço de engenharia;

V - ocupação de áreas em vias públicas, incluindo comércio eventual ou ambulante;


V - ocupação de áreas e vias públicas, incluindo comércio eventual ou ambulante; (Redação dada pela Lei Complementar nº 86/2009)


VI - abate de animais;

§ 1º As licenças iniciais serão concedidas em forma de alvará.

§ 2º A licença relativa ao inciso II terá validade para o exercício em que for concedida.

§ 3º Deverá ser requerida nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento, mudança do ramo de atividade exercida e alteração de endereço.

§ 4º A taxa referida no inciso II é devida pelas verificações de funcionamento regular e pelas diligências efetuadas em estabelecimentos de qualquer natureza, visando o exame da permanência ou não das condições iniciais da licença.

§ 5º A licença relativa ao inciso IV terá seu período de validade de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra ou serviço de engenharia.

§ 6º As licenças relativas aos incisos I e II de estabelecimentos, no caso de atividades diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física de espaço ocupado pelas mesmas e exploradas pelo mesmo contribuinte, a taxa será calculada e devida sobre a atividade que estiver sujeita à maior alíquota, acrescida de dez por cento (10%) desse valor para cada uma das demais atividades.

Art. 79
O contribuinte é obrigado a comunicar ao órgão competente do Município, dentro do prazo de trinta (30) dias, as seguintes ocorrências:

I - alteração na razão social ou no ramo de atividades;

II - transferência da firma ou de local;

III - cessação das atividades.

Parágrafo Único - A baixa ocorrerá de ofício sempre que constatado o não cumprimento do disposto no inciso III deste artigo.


SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO


Art. 80
Contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício de atividades ou prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.


SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS


Art. 81
As taxas de licença diferenciadas em função da natureza da atividade ou ato praticado serão calculadas de conformidade com os percentuais fixados na Tabela IV, anexa a este Código, incidente sobre a Unidade Fiscal vigente no Município.

Parágrafo Único - As licenças relativas aos incisos I e II do art. 78 deste Código, serão calculadas além da aplicação dos percentuais indicados no "Caput" deste artigo, à aplicação do fator corretivo quanto à sua localização estabelecidos na Tabela VIII, anexa a este Código.


SEÇÃO IV
LANÇAMENTO


Art. 82
A taxa de licença inicial será lançada na base de um doze avos (1/12) por mês ou fração que falte para vencer o término do exercício.

Art. 83
A taxa de fiscalização de funcionamento do estabelecimento de qualquer natureza será lançada sempre que o órgão competente municipal proceder à verificação ou diligência quanto ao funcionamento, na forma do inciso II do artigo 78.


SEÇÃO V
PENALIDADES


Art. 84
O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos sujeitos à licença sem o pagamento da respectiva taxa ficará sujeito à multa de importância igual a cem por cento (100%) sobre o valor do tributo devido.


SEÇÃO VI
ARRECADAÇÃO


Art. 85
As taxas de licença são arrecadadas nos prazos e condições fixadas em regulamento.


SEÇÃO VII
ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA


Art. 86
Ficam excluídos da incidência da taxa de licença os seguintes atos e atividades:

I - a execução de obras em imóveis de propriedade da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, quando executadas diretamente por seus órgãos;

II - a publicidade de caráter patriótico, a concernente à segurança nacional e a referente às campanhas eleitorais, observada a legislação eleitoral em vigor;

III - execução de obra particular, exclusivamente residencial, com base em projeto elaborado previamente pelo órgão competente da Prefeitura, observados os seguintes requisitos:

a) mista ou de madeira até oitenta metros quadrados (80 m²);
b) alvenaria até sessenta e cinco metros quadrados (65 m²).

IV - a ocupação de áreas em vias e logradouros públicos por:

a) feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferencias e demais atividades de caráter notoriamente cultural e científico;
b) exposição, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho notoriamente religioso;

V - as atividades desenvolvidas por:

a) vendedores ambulantes de jornais e revistas;
b) engraxates ambulantes;
c) vendedores de artigos de indústria doméstica e de arte popular de sua própria fabricação, sem auxílio de empregados;
d) pessoas carentes com deficiência física;
e) templo de qualquer culto;
f) partidos políticos;
g) entidades sem fins lucrativos e reconhecidas de utilidade pública, que atendam os requisitos do artigo 130 deste Código;
h) profissionais autônomos enquadrados no item b, inciso II do artigo 47 deste Código.


CAPÍTULO II
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS

SEÇÃO I
INCIDÊNCIA


Art. 87
As taxas de serviços diversos são as seguintes;

I - tarifas de expediente;

II - numeração de prédios;

III - apreensão de bens e semoventes;

IV - vistoria;

V - serviços em cemitério;

VI - remoção especial de lixo e de entulhos.

§ 1º As taxas são devidas pela utilização efetiva ou a simples disponibilidade de quaisquer dos serviços mencionados neste artigo.

§ 2º A taxa que se refere o inciso VI deste artigo, compreende a remoção especial de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores, etc. e, ainda a remoção de lixo domiciliar quando realizado em horário especial ou quando ultrapasse o limite estipulado pela órgão competente do Município.


SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO


Art. 88
Contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica interessada na prestação dos serviços referidos no artigo anterior.


SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS


Art. 89
As taxas diferenciadas em função da natureza do serviço serão calculadas por meio de percentuais incidentes sobre a Unidade Fiscal vigente no Município, de acordo com a Tabela VI, anexa a este Código.


SEÇÃO IV
LANÇAMENTO


Art. 90
As taxas de serviços diversos podem ser lançadas antecipada ou posteriormente, conforme o caso, e simultaneamente com a arrecadação.


SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO


Art. 91
As taxas de serviços diversos serão arrecadas nos prazos e condições fixadas em regulamento.


SEÇÃO VI
ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA


Art. 92
Ficam excluídos da incidência da taxa de serviços diversos relacionados nos incisos do artigo 87 deste Código, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal bem como as instituições de educação e assistência social, observadas as disposições do artigo 130 deste Código.


CAPÍTULO III
TAXA DE COLETA DE LIXO

SEÇÃO I
INCIDÊNCIA


Art. 93
Taxa de Coleta de lixo é devida pela utilização efetiva ou a simples disponibilidade do serviço colocado à disposição do contribuinte.
§ 1º Entende-se por serviço de coleta de lixo, a remoção periódica de lixo gerado em imóvel edificado, não se incluindo a remoção especial, assim entendida aquela concernente à retirada de entulhos, detritos industriais, podas de árvores, corte de gramas e similares, bem como a remoção de lixo realizada em horário especial por solicitação do interessado.
§ 2º A Administração dispensará a taxa de coleta de lixo das empresas que, comprovadamente, se encontrarem desativadas ou que efetue, por meios próprios, a coleta de lixo, devendo a interessada requerer, por escrito, em cada exercício, ao órgão fazendário, a dispensa do pagamento, recolhendo, apenas, a taxa de manutenção fixada na Tabela VI, desde Código.
§ 3º A taxa de coleta de lixo é cobrada até o limite máximo de área construída, assim discriminada:
1. área residencial, até 180 m²;
2. área comercial, industrial ou de serviços, até 800 m².


Art. 93
As Taxas de Serviços Urbanos são as seguintes:
I - Coleta de Lixo;
II - Limpeza Pública;
III - Conservação de vias e logradouros.
§ 1º As taxas são devidas pela utilização efetiva ou a simples disponibilidade de quaisquer dos serviços mencionados neste artigo.
§ 2º Entende-se por serviço de coleta de lixo, a remoção periódica de lixo gerado em imóvel edificado, não se incluindo a remoção especial, assim entendida aquela concernente à retirada de entulhos, detritos industriais, podas de árvores, corte de gramas e similares, bem como a remoção de lixo realizada em horário especial por solicitação do interessado.
§ 3º Entende-se por serviço de Limpeza Pública, aqueles efetuados com varrição, lavagem e irrigação, limpeza e desobstrução de bueiros, bocas de lobos, galerias de águas pluviais e córregos, capinação, desinfecção de locais insalubres e outros serviços similares nas vias e logradouros públicos, que visem manter ou melhorar as condições de sua utilização desses locais.
§ 4º Entende-se por serviço de conservação e limpeza de vias e logradouros, aqueles efetuados com a reparação e manutenção de ruas e estradas, praças, jardins e similares, para manter ou melhorar as condições de uso desses locais pela população, através de:
a) conservação e reparação de calçamentos e passeios;
b) recondicionamento de meio-fio;
c) ajardinamento;
d) raspagem do leito carroçável, com uso de ferramentas e máquinas;
e) melhoramento ou manutenção de acostamentos, sinalização e similares;
f) colocação de seixo rolado, pedras britadas, ou material equivalentemente no leito carroçável;
g) desobstrução, aterros de reparação e serviços correlatos;
h) substituição e fixação de encostas laterais e remoção de barreiras;
i) pintura de meios-fios.
§ 5º A Administração dispensará a taxa de coleta de lixo das empresas que, comprovadamente, se encontrarem desativadas ou que efetue, por meios próprios, a coleta de lixo, devendo a interessada requerer, por escrito, em cada exercício, ao órgão fazendário, a dispensa do pagamento, recolhendo, apenas, a taxa de mantenção fixada na Tabela VI, desde Código.
§ 6º A taxa descrita no item I, desta Lei, referente à Coleta de Lixo, é cobrada até o limite máximo de área construída assim discriminada:
1) área residencial, até 180 m²;
2) área comercial, industrial ou de serviços, até 800 m².
§ 7º As taxas descritas nos itens II e III, do art. 93, desta lei, referente à Limpeza Pública e à Conservação de vias e logradouros, têm, como limites para cobrança, o mínimo de 8 % (oito por cento) e o máximo de 30% (trinta por cento), da UFM. (Redação dada pela Lei Complementar nº 28/2001)


Art.93
A Taxa de Coleta de lixo é devida pela utilização efetiva ou a simples disponibilidade do serviço colocado à disposição do contribuinte. (Redação dada pela Lei Complementar nº 49/2004)


§ 1º Entende-se por serviço de coleta de lixo, a remoção periódica de lixo gerado em imóvel edificado, não se incluindo a remoção especial, assim entendida aquela concernente à retirada de entulhos, detritos industriais, podas de árvores, corte de gramas e similares, bem como a remoção de lixo realizada em horário especial por solicitação do interessado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 49/2004)


§ 2º A Administração dispensará a taxa de coleta de lixo das empresas que, comprovadamente, se encontrarem desativadas ou que efetue, por meios próprios, a coleta de lixo, devendo a interessada requerer, por escrito, em cada exercício, ao órgão fazendário, a dispensa do pagamento, recolhendo, apenas, a taxa de manutenção fixada na Tabela VI, desde Código. (Redação dada pela Lei Complementar nº 49/2004)


§ 3º A taxa de coleta de lixo é cobrada até o limite máximo de área construída, assim discriminada:
1. área residencial, até 180 m²;
2. área comercial, industrial ou de serviços, até 800 m². (Redação dada pela Lei Complementar nº 49/2004)


§ 3º A taxa de coleta de lixo será cobrada até o limite máximo de área construída, assim discriminada:

1. Área residencial até 150,00 mts2Área comercial, industrial ou de serviços até 250,00 mts2. (Redação dada pela Lei Complementar nº 102/2010)


Art. 94
As taxas incidirão sobre cada unidade imobiliária beneficiada pelos referidos serviços.


SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO


Art. 95
Contribuinte de taxas é o proprietário, o titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel situado em vias ou logradouros públicos ou particulares, onde o Município mantenha quaisquer dos serviços mencionados no artigo 93.


SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS


Art. 96
As taxas diferenciadas em função da natureza do serviço serão calculadas por meio de percentuais incidentes sobre a Unidade Fiscal vigente no Município, de acordo com a Tabela VI, anexa a este Código.


SEÇÃO IV
LANÇAMENTO


Art. 97
As taxas serão lançadas anualmente, em nome do contribuinte, com base no custo que os serviços acarretarem no Município, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.


SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO


Art. 98
A arrecadação das taxas serão feitas nos prazos regulamentares fixados para arrecadação dos tributos.


SEÇÃO VI
ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA


Art. 99
Ficam excluídos da incidência da taxa de coleta de lixo os serviços relacionados com:

I - imóveis de propriedade da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal;

II - imóveis de propriedade de instituição de educação e assistência social e os utilizados como templo de qualquer culto, observadas as disposições do artigo 130 deste Código;

III - imóveis de proprietários que se enquadrem nos demais incisos do art. 22 deste Código, não mencionados neste artigo;

IV - as áreas destinadas a galpões ou garagens, para uso exclusivamente residencial, e desde que não conjugadas ao corpo das residências; (Acrescido pela Lei Complementar nº 28/2001)


Art. 99
Ficam excluídos da incidência da taxa de coleta de lixo, os serviços relacionados com:

I - imóveis de propriedade da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal;

II - imóveis de propriedade de instituição de educação e assistência social e os utilizados como templo de qualquer culto, observadas as disposições do artigo 130 deste código;

III - imóveis de proprietários que enquadrem nos demais incisos do art. 22 deste Código, não mencionados neste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 49/2004)



TÍTULO IV

CAPÍTULO ÚNICO
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

SEÇÃO I
FATO GERADOR E CONTRIBUINTES

Art. 100
A contribuição de melhoria tem como fato gerador a realização de obra pública da qual resultem beneficiados os imóveis localizados na sua zona de influência.
(Revogado pela Lei Complementar nº 97/2010)

Art. 101
A contribuição de melhoria terá como limite total a despesa realizada, na qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive os encargos respectivos.
Parágrafo Único - Os elementos referidos no "Caput" deste artigo serão definidos para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado de custo, elaborados pela Prefeitura Municipal.
(Revogado pela Lei Complementar nº 97/2010)

Art. 102
A contribuição de melhoria será devida em decorrência de obras públicas realizadas pela Administração direta ou indireta municipal, inclusive quando resultantes de convênio com a União e o Estado ou entidade federal ou estadual.
(Revogado pela Lei Complementar nº 97/2010)

Art. 103
As obras públicas que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria enquadrar-se-ão em dois programas:
I - ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria administração;
II - extraordinária, quando referente a obra de menor interesse geral, solicitada por, pelo menos, dois terços (2/3) dos contribuintes interessados.
(Revogado pela Lei Complementar nº 97/2010)

Art. 104
Contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel beneficiado pela obra.
§ 1º Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
§ 2º Os demais imóveis serão lançados em nome de seus titulares respectivos.
(Revogado pela Lei Complementar nº 97/2010)

Art. 105
A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel ainda após a transmissão.
(Revogado pela Lei Complementar nº 97/2010)


SEÇÃO II
CÁLCULO

Art. 106
Para o cálculo da contribuição de melhoria, o órgão fazendário do município, com base nos custos apurados, adotará os seguintes procedimentos:
I - delimitará, em planta a extensão da obra;
II - dividirá o montante da extensão da obra em parcelas proporcionais às testadas de cada imóvel beneficiado, estabelecendo a parcela individual;
III - definirá o custo total da obra;
IV - definirá o custo unitário básico;
V - calculará a contribuição de melhoria relativa a cada imóvel, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
CMI = PI.CT/ETO
CMI = Contribuição de melhoria relativa a cada imóvel;
PI = Parcela individual de cada imóvel;
CT = Custo total da obra;
ETO = Extensão total da obra.
Parágrafo Único - O montante anual da Contribuição de Melhoria, atualizado à época do pagamento, ficará limitado a vinte por cento (20%) do valor venal do imóvel, apurado administrativamente.
(Revogado pela Lei Complementar nº 97/2010)

SEÇÃO III
COBRANÇA

Art. 107
Para a cobrança da contribuição de melhoria, o órgão fazendário do Município deverá publicar edital contendo os seguintes elementos:
I - memorial descritivo da obra e o seu custo total;
II - determinação da parcela do custo total a ser ressarcida pela contribuição de melhoria;
III - relação dos imóveis beneficiados pela obra;
IV - valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel;
V - determinação do fator de absorção.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de contribuição de melhoria pelas obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.
§ 2º Entende-se por fator de absorção os valores correspondentes às testadas para logradouros públicos ou em praças que serão absorvidas pela Prefeitura Municipal do custo total das obras.
(Revogado pela Lei Complementar nº 97/2010)

Art. 108
Os titulares dos imóveis relacionados na forma do inciso III do artigo anterior terão o prazo de trinta (30) dias, a contar da data de publicação do edital, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo Único - A impugnação deverá ser dirigida ao órgão municipal da fazenda através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo na cobrança da contribuição de melhoria.
(Revogado pela Lei Complementar nº 97/2010)

Art. 109
Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.
(Revogado pela Lei Complementar nº 97/2010)

Art. 110
A notificação do lançamento, diretamente ou por edital, conterá:
I - identificação do contribuinte e valor da contribuição de melhoria cobrada;
II - prazos para pagamento de uma só vez ou parceladamente e respectivos locais de pagamento;
III - prazo para reclamação.
Parágrafo Único - Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, não inferior a trinta (30) dias, o contribuinte poderá apresentar reclamações por escrito contra:
I - erro na localização ou na área territorial do imóvel;
II - valor da contribuição de melhoria;
III - número de prestações.
(Revogado pela Lei Complementar nº 97/2010)

Art. 111
Os requerimentos de impugnação, de reclamação e quaisquer recursos administrativos não suspendem o início ou o prosseguimento das obras nem terão efeito de obstar o órgão fazendário na prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da contribuição de melhoria.
(Revogado pela Lei Complementar nº 97/2010)

SEÇÃO IV
PAGAMENTO

Art. 112
A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, nas condições do edital.
(Revogado pela Lei Complementar nº 97/2010)

SEÇÃO V
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 113
Fica o Prefeito Municipal expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da contribuição de melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.
(Revogado pela Lei Complementar nº 97/2010)

Art. 114
O Prefeito Municipal poderá delegar a entidades da Administração indireta as funções de cálculo, cobrança e a arrecadação da contribuição de melhoria, bem como de julgamento das reclamações, impugnações e recursos, atribuídos nesta lei ao órgão municipal de fazenda.
(Revogado pela Lei Complementar nº 97/2010)

Art. 115
Do produto da arrecadação da contribuição de melhoria cem por cento (100%) constituem receita de capital destinada à aplicação em obras geradoras do tributo.
Parágrafo Único - No caso de as obras serem executadas ou fiscalizadas por entidades da Administração indireta, o valor arrecadado, que constitui receita de capital, lhe será automaticamente repassado ou retido, caso a entidade esteja autorizada a arrecadar para aplicação em obras geradoras do tributo.
(Revogado pela Lei Complementar nº 97/2010)

Art. 116
Ficam isentos do pagamento da contribuição de melhoria incidente sobre pavimentação de ruas executadas pelo Poder Público Municipal:
I - As entidades de assistência social sem fins lucrativos, organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), orfanatos, abrigos de menores ou de idosos declarados de utilidade pública e que se enquadrarem nas exigências do art. 130, deste Código;
II - As pessoas aposentadas e pensionistas, residentes no Município, que possuam apenas um imóvel, com área não superior a quinhentos metros quadrados (500 m²), cujo rendimento mensal não ultrapasse a dois (2) salários-mínimos.


Art. 116.
Ficam isentos do pagamento da contribuição de melhoria incidente sobre pavimentação de ruas executadas pelo Poder Público Municipal:
I - As entidades de assistência social sem fins lucrativos, organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), orfanatos, abrigos de menores ou de idosos declarados de utilidade pública e que se enquadrarem nas exigências do art. 130, deste Código;
II - As pessoas aposentadas e pensionistas, residentes no Município, que possuam apenas um imóvel, com área não superior a quinhentos metros quadrados (500 m²), cujo rendimento mensal não ultrapasse a dois (2) salários-mínimos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 36/2002)
(Revogado pela Lei Complementar nº 97/2010)


TÍTULO V
NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 117
As pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a tributos municipais facilitarão a fiscalização, por todos os meios a seu alcance, ficando especialmente obrigados a:

I - conservar durante cinco (5) exercícios completos e apresentar, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária que sirva de comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais:

II - prestar informações e esclarecimentos que, a juízo das autoridades competentes se relacionem com o fato gerador de tributos.

Art. 118
São também obrigados, mediante intimação escrita, a prestar às autoridades fiscais do Município todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

III - as empresas de administração de bens;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - as pessoas físicas ou jurídicas que interferem em operações alcançadas pelo imposto, bem como as que recebem e expedem documentos relacionados com as mesmas operações.

Art. 119
Os terceiros a que se refere o inciso VII do artigo anterior são obrigados a prestar aos agentes do fisco municipal as informações solicitadas e a exibir, sempre que exigido, os livros fiscais e contábeis e todos os documentos ou papéis, já arquivados ou em uso, que forem julgados necessários à fiscalização, franqueando-lhes os seus estabelecimentos.

Art. 120
Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e as pessoas obrigadas ao pagamento dos tributos municipais ou penalidades pecuniárias as normas de direito tributário constantes do Código Tributário Nacional e de leis complementares à Constituição que o modifiquem.

Art. 121
Não havendo acordo entre a Fazenda Municipal e o contribuinte, o valor do tributo será determinado por comissão nomeada para o fim específico, respeitado o princípio do contraditório.


CAPÍTULO II
ARRECADAÇÃO


Art. 122
O pagamento do tributo será efetuado pelo contribuinte, responsável ou terceiros, em moeda corrente, na forma e prazos fixados no calendário fiscal, baixado por ato do executivo e publicado até o último dia do exercício anterior.

§ 1º Excetua-se do disposto neste artigo a cobrança da contribuição de melhoria, cujas condições serão especificadas na notificação do lançamento respectivo.

§ 2º Em atenção às peculiaridades de cada tributo e no interesse do erário público municipal, é facultado ao Poder Executivo estabelecer novos prazos e formas de pagamento de tributos.

§ 3º Será permitido o pagamento por meio de cheques, respeitadas as normas legais pertinentes, considerando-se extinto o débito somente com o resgate da importância pelo sacado.

Art. 123
O calendário a que se refere o artigo anterior poderá prever a concessão de descontos para o pagamento em cota única dos tributos de lançamento direto.

Art. 124
O pagamento de tributos será feito exclusivamente em estabelecimentos de crédito autorizado.

Art. 125
Os valores não recolhidos nos prazos previstos serão acrescidos de multa, de acordo com os seguintes percentuais:

I - quatro por cento (4%), se o recolhimento for efetuado com um atraso de até trinta (30)dias, a contar do vencimento;

II - oito por cento (8%), se o recolhimento for efetuado com um atraso de trinta (30) a sessenta (60) dias, a contar do vencimento;

III - doze por cento (12%), se o recolhimento for efetuado após sessenta (60) dias do vencimento;

IV - por mês ou fração da data aprazada para o recolhimento, incidirá também o juro de mora de um por cento (1%).

§ 1º Os débitos fiscais decorrentes de não recolhimento na data devida de tributos, adicionais ou penalidades, terão seu valor atualizado monetariamente, na forma da legislação federal competente, fixada pela União para suas espécies tributárias.

§ 2º Os juros de mora, as multas moratórias e penais, calculadas e atualizadas na forma da legislação nacional para as suas espécies, incidirão sobre a base de cálculo atualizada monetariamente.

§ 3º As penalidades infratórias impagas no vencimento sujeitar-se-ão à incidência de juros moratórios e de atualização monetária, na forma da legislação aplicável.

Art. 126
O recolhimento do tributo não importa em presunção, por parte do Município, para quaisquer fins, de legitimidade de propriedade, domínio útil ou de posse do imóvel, nem do regular parcelamento do solo ou da edificação levantada sobre o terreno, bem assim do regular exercício da atividade exercida ou da normalidade das condições do respectivo local.


CAPÍTULO III
RESTITUIÇÃO


Art. 127
O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do tributo nos casos e observadas as regras fixadas nos artigos 165 a 169 do Código Tributário Nacional.


CAPÍTULO IV
COMPENSAÇÃO


Art. 128
A autoridade administrativa pode, a seu juízo, nas condições e sob as garantias que estipular, através de lei específica, autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.


CAPÍTULO V
RECONHECIMENTO DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES


Art. 129
Considera-se imunidade condicionada a exclusão da competência tributária, suscetível de prova quanto ao atendimento dos requisitos constitucionais.

Art. 130
A imunidade condicionada será reconhecida mediante requerimento, comprovada a condição da pessoa, seu patrimônio ou seus serviços.

Parágrafo Único - Tratando-se de partido político, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, o reconhecimento da imunidade dependerá de prova de que:

I - não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

II - aplica integralmente no País os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão;

IV - no caso de instituição de educação, que disponha de atendimento próprio a alunos carentes, através de sistema de gratuidade, bolsa de estudos ou modalidade assemelhada, alcançando, pelo menos, cinco por cento (5%) do corpo discente.

Art. 131
A pessoa imune deverá cumprir as obrigações acessórias previstas nesta lei, salvo as de ter livros fiscais e de emitir documentos fiscais, sob pena de ficar sujeita às respectivas penalidades ou cominações.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não exclui a atribuição que tiver a pessoa imune da condição de responsável pelo tributo que lhe caiba reter em parte e não a dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento das obrigações tributárias por terceiros.

Art. 132
Aos pedidos de reconhecimento de imunidade serão aplicadas, no que couber, as disposições relativas à isenção fiscal, além daquelas já previstas no CTN.

§ 1º A renovação dos pedidos de reconhecimento de imunidade será dirigida à autoridade fazendária, a cada quatro (4) anos, pelo sujeito passivo ou interessado, destinatário da franquia constitucional.

§ 2º As entidades e pessoas imunes de que trata a Constituição Federal são obrigadas à observância de todas as condições estabelecidas no texto maior para reconhecimento do benefício pelo Poder Público Municipal.

Art. 133
A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em razões de ordem pública ou de interesse do Município e não poderá ter caráter de favor ou privilégio.

Art. 134
A isenção não desobriga o sujeito passivo tributário do cumprimento das obrigações acessórias.

Art. 135
A isenção deverá ser requerida nos prazos fixados na legislação tributária, mediante petição devidamente instruída com a prova quanto ao atendimento dos requisitos ou condições.

Art. 136
As normas que disciplinarão o processo de solicitação do benefício fiscal serão estabelecidas por ato do Poder Executivo.

Art. 137
A isenção será obrigatoriamente cancelada quando:

I - verificada a inobservância dos requisitos para a sua concessão;

II - desaparecerem os motivos e circunstância que a motivaram.

Art. 138
As isenções não abrangem as taxas e contribuições de melhoria, salvo as exceções legalmente previstas.


CAPÍTULO VI
DÍVIDA ATIVA


Art. 139
Constitui dívida ativa tributária do Município a proveniente de imposto, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrente de quaisquer infrações à legislação tributária, inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para o pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.

Art. 140
Encerrado o exercício financeiro, será providenciada, imediatamente, a inscrição da dívida ativa dos débitos fiscais existentes.

§ 1º Independente do encerramento do exercício, poderão os débitos fiscais serem inscritos na dívida ativa, desde que não pagos no prazo legal.

§ 2º No caso de débito com pagamento parcelado, considerar-se-á data de vencimento, para efeito de inscrição, aquela da primeira parcela não paga.

Art. 141
A dívida ativa tributária goza de presunção de certeza e liquidez.

Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.

Art. 142
O termo de inscrição da dívida ativa deve conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e de demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa;

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 1º A certidão da dívida ativa conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.

§ 2º O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados, a critério do fisco, por processo manual, mecânico ou eletrônico, desde que atendam os requisitos estabelecidos neste artigo.

Art. 143
A cobrança da dívida ativa tributária do Município será procedida:

I - por via amigável, pelo fisco;

II - por via judicial, segundo as normas estabelecidas em lei federal.

Parágrafo Único - As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo o fisco providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.

Art. 144
Serão cancelados por ato do Poder Executivo os débitos fiscais:

I - legalmente prescritos;

II - originários do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, dos profissionais autônomos identificados no item "b", inciso II, do artigo 47 deste código;

III - de responsabilidade do contribuinte que haja falecido sem deixar bens que exprimam valor.

Art. 145
O cancelamento do que trata o inciso III do artigo anterior será efetivado desde que fiquem provadas a morte do devedor e a inexistência de bens, ouvidos os órgãos fazendário e jurídico do Município, mediante processo administrativo.

Art. 146
O débito inscrito em dívida ativa, a critério do órgão fazendário e respeitado o disposto no art. 140, poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, atualizadas pela inflação acumulada medida pelo Índice Geral de Preços no Mercado - IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas - FGV.


Art. 146 -
O débito inscrito em Dívida Ativa, a critério do órgão fazendário e respeitado o disposto no artigo 140, poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) pagamentos mensais e sucessivos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 22/2000)


Art. 146.
O débito inscrito em dívida ativa, a critério do órgão fazendário e respeitado o disposto no art. 140, poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, atualizadas pela inflação acumulada medida pelo Índice Geral de Preços no Mercado - IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas - FGV. (Redação dada pela Lei Complementar nº 38/2002)


§ 1º parcelamento só será concedido mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da dívida.

§ 2º O não pagamento de quaisquer das prestações na data fixada no acordo, importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito.


CAPÍTULO VII
INFRAÇÕES E PENALIDADES


Art. 147
Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária.

Parágrafo Único - A responsabilidade por infração da legislação tributária, salvo exceções previstas, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 148
Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou delas se beneficiem.

§ 1º A responsabilidade será pessoal do agente na hipótese de infração que decorra direta e exclusivamente de dolo específico.

§ 2º Pela cobrança a menor do tributo ou penalidade pecuniária, respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro, quanto o contribuinte.

Art. 149
A responsabilidade por infração é excluída pela sua denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos cabíveis ou depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo Único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Art. 150
A lei tributária que define infração ou lhe comine penalidade aplica-se a fatos anteriores à sua relação a ato não definitivamente julgado quando:

I - exclua a definição de determinado fato como infração;

II - comine penalidade menos severa que a prevista para o fato.

Art. 151
As infrações serão punidas, separada ou cumulativamente com as seguintes cominações:

I - multa;

II - proibições aplicáveis às relações entre os contribuintes em débito e a Fazenda Municipal;

III - sujeição a regime especial de fiscalização;

IV - suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial de tributos.

Parágrafo Único - A aplicação de penalidades de qualquer natureza em caso algum dispensa o pagamento do tributo e dos acréscimos legais cabíveis e a reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável.

Art. 152
Apurando-se a prática de mais de uma infração por uma mesma pessoa, natural ou jurídica, aplicar-se-ão cumulativamente as penas a elas cominadas.

Art. 153
São passíveis de multa por infração para todo e qualquer tributo deste Código, quando não previsto em capítulo próprio:

I - de importância igual a quinze por cento (15%) sobre o valor do tributo, atualizado monetariamente, o débito resultante da falta de recolhimento, após noventa (90) dias do prazo previsto, de imposto incidente sobre operações devidamente escrituradas e cujo pagamento devesse ter sido antecipado, sem prévio exame da autoridade administrativa;

II - de importância igual a cinqüenta por cento (50%) sobre o valor do tributo, atualizado monetariamente, não recolhido até noventa (90) dias após o prazo previsto, incidente sobre operações que deixarem de ser devidamente escrituradas nos Livros e cujo pagamento devesse ter sido antecipado, sem prévio exame da autoridade administrativa;

III - de importância igual a cem por cento (100%) do valor do tributo, atualizado monetariamente, o início ou prática de atos sujeitos às taxas de licença, sem o respectivo pagamento.

Art. 154
Reincidência é a nova infração, violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo sujeito passivo, dentro do prazo de cinco (5) anos, contados da data em que se tornar definida a penalidade relativa à infração anterior.


CAPÍTULO VIII
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I
PROCEDIMENTO CONTENCIOSO


Art. 155
O procedimento administrativo tributário terá início com:

I - a lavratura do auto de infrações;

II - a lavratura do termo de apreensão de Livros ou documentos fiscais;

III - a reclamação, pelo sujeito passivo, contra lançamento ou ato dele decorrente;

IV - qualquer ato escrito do agente do fisco que caracterize o início de procedimento para a apuração de infração fiscal.

Art. 156
O auto de infração, lavrado por servidor público competente, conterá:

I - o local, dia e hora da lavratura;

II - o nome e o endereço do infrator;

III - a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes;

IV - a capitulação do fato, com citação expressa do dispositivo legal infringido e do que lhe comine penalidade;

V - a intimação para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, com os acréscimos legais, dentro do prazo de trinta (30) dias;

VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função.

VII - a assinatura do autuado ou infrator ou a menção da circunstância de que o mesmo não pôde ou se recusou a assinar.

§ 1º As incorreções ou omissões do auto de infração não o invalidam, quando do processo constem elementos suficientes para a determinação da infração e da pessoa do infrator.

§ 2º A assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravação da infração.

Art. 157
Da lavratura do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento será intimado o autuado ou notificado:

I - pessoalmente, mediante entrega de cópia do Auto de Infração ao próprio autuado, seu representante ou mandatário, contra assinatura - recibo datado no original;

II - por via postal, acompanhada de cópia do Auto de Infração, com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;

III - por publicação, em meio de divulgação local, na sua íntegra ou de forma resumida, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos anteriores.

Parágrafo Único - Considera-se feita a intimação:

I - na data da ciência do intimado, se pessoal;

II - na data do recebimento, por via postal ou telegráfica: se a data for omitida, dez dias depois da entrega da intimação à agência postal ou telegráfica;

III - na data da publicação ou da afixação do edital, se este for o meio utilizado.

Art. 158
A Notificação de Lançamento conterá:

I - o nome do sujeito passivo;

II - o valor do crédito tributário, sua natureza e, quando for o caso, os elementos de cálculo do tributo;

III - o prazo para recolhimento do tributo.

Art. 159
Conformando-se o autuado com o Auto de Infração e, desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de vinte (20) dias, contados da respectiva lavratura, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido em cinqüenta por cento (50%).

Art. 160
Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimentos comercial, industrial, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.

§ 1º Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou em lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar remoção clandestina por parte do infrator.

§ 2º A apreensão pode compreender Livros ou documentos, quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.

Art. 161
A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficam depositados e o nome do depositário, se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte, descrição clara e precisa do fato e a indicação das disposições legais.

Parágrafo Único - O autuado será intimado da lavratura do termo de apreensão, na forma do artigo 157 deste Código.

Art. 162
A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo, na forma estabelecida em regulamento.

Art. 163
O sujeito passivo poderá reclamar da existência fiscal, pessoalmente ou por intermédio de procurador, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da Notificação do Lançamento, a lavratura do Auto de Infração ou do termo de apreensão, mediante defesa por escrito, alegando de uma só vez toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios de suas razões.

§ 1º Quando a reclamação for feita por intermédio de procurador, este deverá juntar aos autos o instrumento procuratório correspondente.

Art. 164
A impugnação mencionará:

I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;

II - a qualificação e assinatura do impugnante e data;

III - o objeto a que se refere;

IV - as razões de fato e de direito em que se fundamente.

§ 1º A inicial será indeferida sem julgamento do mérito quando:

I - for inepta;

II - a parte for manifestamente ilegítima;

III - o peticionário carecer de interesse no processo;

IV - o pedido for intempestivo, salvo prévio depósito.

§ 2º Considera-se inepta a inicial quando:

I - faltar-lhe pedido ou causa de pedir;

II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

III - o pedido for juridicamente impossível;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Art. 165
A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências quando entendê-las necessárias, fixando-lhes prazo, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.

Parágrafo Único - Se a diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativamente ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de nova reclamação ou aditamento da primeira.

Art. 166
Preparado o processo para decisão, a autoridade fazendária proferirá despacho, por escrito, no prazo máximo de trinta (30) dias, que resolverá todas as questões debatidas e pronunciará a procedência ou improcedência do Auto de Infração ou da Reclamação.

Parágrafo Único - O reclamante será notificado do despacho mediante assinatura no próprio processo ou pelas formas previstas no artigo 157, deste Código.

Art. 167
Na hipótese de Auto de Infração, conformando-se o autuado com o despacho da autoridade administrativa, denegatório da impugnação, e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo para interposição do recurso, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido em vinte e cinco por cento (25%), e o procedimento tributário arquivado.

Art. 168
Do despacho da autoridade julgadora caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, ao Prefeito Municipal ou comissão especial nomeada para esse fim, dentro do prazo de trinta (30) dias contados de sua notificação.

§ 1º O recurso, ainda que interposto fora do prazo, será encaminhado ao Prefeito ou à Comissão, que decidirá quanto à tempestividade.

§ 2º Com o recurso poderá ser oferecida prova documental.

Art. 169
A autoridade administrativa de primeira instância recorrerá de ofício, mediante declaração no próprio despacho, nos seguintes casos:

I - das decisões favoráveis aos contribuintes, quando os considerar desobrigados do pagamento do tributo ou penalidade pecuniária;

II - quando autorizar a restituição de tributo ou multa;

III - quando concluir pela desclassificação da infração descrita em processo resultante de Auto de Infração;

IV - das decisões proferidas em consultas, quando favoráveis, no todo ou em parte, os sujeitos passivos da obrigação tributária;

V - quando a decisão excluir da ação fiscal alguns dos autuados.

Parágrafo Único - A autoridade administrativa fica desobrigada do recurso de ofício nas hipóteses tratadas nos incisos I, II, III e V deste artigo se o valor atualizado do débito fiscal, computadas as incidências moratórias e punitivas, não ultrapassar a importância equivalente a cinco (5) vezes a UFM (Unidade Fiscal Municipal).

Art. 170
A decisão será proferida no prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se o disposto no parágrafo único do artigo 166.

Art. 171
Ao Prefeito Municipal ou Comissão compete julgar, em segunda instância administrativa, os recursos de atos e decisões fiscais.

Art. 172
São definitivas as decisões de qualquer instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício.

Art. 173
Expirados os prazos de vencimento do tributo ou das prestações em que se decomponha, o sujeito passivo deverá efetuar os pagamentos respectivos sob pena de:

I - ser exigido o débito de acordo com os acréscimos e atualização monetária, na forma da lei;

II - ver convertida em receita orçamentária a quantia depositada, para evitar a correção monetária;

III - ser feita a inscrição em Dívida Ativa.


SEÇÃO II
PROCESSO DE CONSULTA


Art. 174
Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.

Art. 175
A consulta será dirigida ao órgão fazendário, com a apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída, se necessário, com a juntada de documentos.

Art. 176
Nenhum procedimento fiscal será promovido, em relação à espécie consultada, contra o sujeito passivo, durante a transmissão da consulta.

Parágrafo Único - Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial definitiva ou passada em julgado.

Art. 177
A autoridade administrativa dará solução, por escrito, à consulta, no prazo de sessenta (60) dias, contados da data de sua apresentação, com notificação ao consulente, observadas as regras do artigo 157, deste Código.

Art. 178
Do despacho proferido em processo de consulta o contribuinte terá o prazo de trinta (30) dias para adotar a solução dada.


SEÇÃO III
CERTIDÃO NEGATIVA


Art. 179
A prova de quitação do tributo será feita, exclusivamente, por via bancária, expedindo-se Certidão Negativa, regularmente, nos termos em que tenha sido requerida pelo sujeito passivo ou interessado, e terá validade pelo prazo de noventa (90) dias, contados da data de sua expedição.

Art. 180
Para fins de aprovação de projetos, licenciamentos de construções, reforma ou ampliações de prédios, concessões de carta de habitação, permissão de uso, concessão de uso, concessão para exploração de serviço público, apresentação de propostas em licitações, liberações de créditos de fornecedores e prestadores de serviços, autorização ao sujeito passivo para impressão de documentos fiscais, destinados aos estabelecimentos gráficos, será exigida do interessado certidão negativa de tributos, adicionais, penalidades e certidão negativa do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgotos.

Art. 181
A certidão negativa fornecida não exclui o direito da Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados, mesmo relativos ao período para o qual foi concedida.


TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 182
Aos novos estabelecimentos industriais que a partir da data da aprovação desta lei, instalem-se no Município, será concedida, em cada caso, mediante lei específica, a isenção dos seguintes tributos municipais:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

III - Taxas de Licença, de Localidade e Fiscalização de Funcionamento.

Art. 183
O crédito tributário não pago na época própria, inclusive o suspenso na forma do artigo 163, fica sujeito à atualização monetária, sem prejuízo da incidência de juros e multa quando a legislação assim dispuser.

Art. 184
Salvo as disposições em contrário, os prazos fixados neste código serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo Único - Quando o início ou o término do prazo recair em dia considerado não útil para a repartição, a contagem será contada para o primeiro dia útil que se seguir.

Art. 185
Integram a presente lei as tabelas que acompanham

Art. 186
No cálculo dos valores venais dos imóveis e dos tributos ou rendas de qualquer natureza as frações inferiores à R$ 0,01 (um centavo de real) serão desprezadas.

Art. 187
Fica instituída a Unidade Fiscal Municipal (UFM), no valor de R$ 45,54 (quarenta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), correspondente, a cinqüenta (50) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, ou qualquer outro título de atualização que o Governo Federal estipular, para servir de parâmetro ou elemento indicativo de cálculo de tributos ou penalidades,, como estabelecido na presente Lei.


Art. 187 -
Fica instituída a Unidade Fiscal Municipal (UFM), no valor de R$ 66,00 (sessenta e seis reais), para servir de parâmetro ou elemento indicativo de cálculo de tributos ou penalidades, como estabelecido na presente lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 27/2001)


Parágrafo único - O valor da UFM será atualizado monetariamente, até o último dia de cada exercício, através de ato do Prefeito Municipal, tendo como base a inflação acumulada medida pela FGV - Fundação Getúlio Vargas, através do IGP-M (Índice Geral de Preços no Mercado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 27/2001)
(Revogado pela Lei Complementar nº 38/2002)

§ 1º O valor da UFM será atualizado monetariamente, mês a mês, tendo como indexador a inflação acumulada medida pelo Índice Geral de preços no Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 38/2002)


§ 2º Os valores dos tributos serão emitidos em real e atualizados na forma do § 1º, na data do respectivo pagamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 38/2002)


Art. 188
O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei no prazo máximo de noventa (90) dias.

Art. 189
Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1998.

Art. 190
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis 1234/89, 503/71, a Lei 1161/89 e as demais leis ou atos que regulamentaram ou alteraram.

Prefeitura Municipal de Araranguá, em 03 de dezembro de 1997.

PRIMO MENEGALLI
Prefeito Municipal

Registrada e Publicada a presente Lei, na Secretaria Municipal da Administração em, 03 de dezembro de 1997.

ÉZIO CAMILO ROCHA
Secretário da Administração e Finanças

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